acao de interdicao c c curatela

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928 documents for acao de interdicao c c curatela
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZEM A CURATELA, 'EX VI' DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA INCAPACIDADE PARA GERÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. II - Se o relatório médico que serve de lastro ao pedido de curatela provisória é firmado por psiquiatra que expressamente o emite "com o consentimento" da interditanda, impossível concl...

    ... decisão que, prolatada nos autos da "ação de interdição" ajuizada por ela em desfavor de ...

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    ...III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;. IV - a ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ...III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DO TERMO - INADEQUAÇÃO - INTERESSES DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

    ...53verso-TJ que, nos autos da Interdição ajuizada em desfavor de Joaquim Pacheco, ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • INTERDIÇÃO. CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXERCÍCIO DO ENCARGO POR ANALFABETO. Sem embargo da obrigação imposta em sentença, o curador possui dever legal de prestar contas (art. 1.755 c/c 1.781, CCB). Mesmo que em precárias condições sócio-culturais e financeiras, ninguém é dado se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. O exercício da curatela não é vedado ao não-alfabetizado, sobretudo no contexto dos autos, em que, não sendo recomendável a nomeação de terceiro para o encargo, o irmão que possui tal limitação é o único a ter vontade e confiabilidade para zelar pelos bens e interesses do incapaz. Necessidade urgente de recompor eventuais prejuízos decorrentes da má-atuação da curadora removida....

    Interdição. curatela. apelação cível. ação de remoção ...

  • AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. CABIMENTO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 3. Se o recorrente é corretor de imóveis, e não tem ganhos fixos, justifica-se a concessão da gratuidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056277890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/09/2013)

    ...2013/Cível. ação de interdição. pedido de CONCESSÃO Da AJG. ... da ação interdição c/c pedido de curatela, movida contra VANDRLEI S. T. Sustenta o ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Armindo Ricardo Webber contra a r. decisão de f. 134-137 TJ, proferida pelo MM. Juiz da Vara única da Comarca de Buritis que, nos autos da ação de interdição c/c curatela contra ele ajuizada por Marlei Terezinha Webber, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para nomear a autora, como curadora provisória do interditando. Alega o Recorrente, em resumo, que a veneranda decisão não merece prosperar, uma vez que "a curadora/agravada esteve nesta cidade e com base no termo de curadora especial proibiu o agravante de receber qualquer valor, até mesmo de um singelo aluguel e está o mesmo iniciando a passar necessidade, porque não tem como suprir seu dia-a-dia com o seu rendimento normal que percebia diário e mensalmente de cada negócio que

  • Alega a recorrente divergência jurisprudencial, omissão, contradição e obscuridade, aduzindo que interpôs agravo de instrumento em face de decisão de "Juiz de Direito da 8ª Vara de Família Sucessões e Registros, nos autos da Ação Civil Pública de Interdição com pedido de Curatela Provisória (proc. nº 001.07.3589171-4) que o Ministério Público do Estado do Amazonas moveu contra a ora Recorrente, aludindo 'ser a Requerida portadora de enfermidade de natureza psíquica - Transtorno Afetivo Bipolar-, de caráter cíclico e que a torna incapacitada para o exercício de todos os atos da vida civil'." Argumenta que "goza de forma plena de suas faculdades mentais, sofrendo, contudo, de transtorno psíquico que a torna exclusivamente incapacitada para a atividade laborativa". Afirma que o Ministério Púb...

  • Consórcio. Bem móvel. Contemplação. Entrega do bem. Interdição em trâmite. Apelante que à ocasião da celebração do negócio jurídico estava sob curatela. Invalidade (art. 4º, II, c/c o art. 166, I, do Cód. Civil). Ação improcedente. Recurso provido.

  • AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECISUM. Tendo a sentença determinado a realização de prestação de contas e a prestação de caução, mostra-se descabida a sua dispensa, de ofício, pelo juízo, em decisão posterior, sem que tenha havido qualquer provocação. Inteligência do art. 463, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70033012295, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2011)

    ... e a prestação de contas, nos autos da ação de interdição e curatela que VERA LÚCIA S. S. ...

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