ação de interdição c c curatela
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos ... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No ... e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído ... Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.038843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessã
... ) que, nos autos da "Ao de Interdio c/c Curatela Provisria" proposta em desfavor Iracema Rosa, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a ...
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Decisão Monocrática nº 50612869420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição c/c curatela. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU ...
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Acórdão nº 1.0349.18.000691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...
... Trata-se de "Ao de Interdio c/c Curatela" ajuizada por Maria Roslia da Silva em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
... autos da ao de interdio com pedido de curatela provisria ajuizada por P.L.R.R. em desfavor do ... -
Decisão Monocrática nº 50023967720198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE CURATELA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CAPACIDADE DA RÉ DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. Considerando as provas constantes nos autos, especialmente laudo judicial e depoimento pessoal da interditanda, que convergem na conclusão da capacidade desta de praticar os atos da vida...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... curatelas. ação de interdição civil c/c pedido de curatela. MANTIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 51217154520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO" c/c pedido de curatela de urgência. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0631590-40.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO" DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ... CURATELA PROVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 1024634-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA INCIAL CONSISTENTE ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE RÉ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR – PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E ... -
Acórdão nº 1.0141.13.000007-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DO TERMO - INADEQUAÇÃO - INTERESSES DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ... -
Decisão Monocrática nº 50767332520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição c/c pedido de curatela provisória. REALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.13.001141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0005703-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ... CURATELA PROVIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50038699120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE VENDA DO IMÓVEL DA INTERDITANDA E DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DO CURADOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, NA INICIAL, ALÉM DA INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, O AUTOR REQUEREU A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DA IDOSA E DECLARAÇÃO DE DÍVIDA PARA COM O DEMANDANTE,...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... Apelação cível. ação de interdição c/c pedido de curatela c/c ação declaratória ... -
Acórdãos nº 0000466-16.2014.8.26.0515 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... G. Apelada: S. R. G. Voto n. 44.429 AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA. I. Demanda de ...
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Decisão Monocrática nº 51296945820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR - CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INICIAL DO DEMANDANTE COMO CURADOR PROVISÓRIO REVOGADA. NOVO CURADOR NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. A cognição apresentada de forma preliminar ampara a necessidade da curatela provisória emergencial, como forma de proteger o interditando e seus bens, impondo-se a manutenção da
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... -
Decisão Monocrática nº 50354360920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE ...