acao de interdicao de idoso

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4.277 documents for acao de interdicao de idoso
  • AGRAVO. ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSO, VÍTIMA DE AVC, PORÉM LÚCIDO E CAPAZ, CONFORME ATESTADOS MÉDICOS RECENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. COMPROVADA A BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS E, APESAR DE NOTÍCIA QUANTO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO, NÃO HÁ RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70057605586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

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    ..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o ... externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO QUE FOI RETIRADO DA CASA ONDE RESIDIA E FOI LEVADO A UM ASILO, MAS MANIFESTA DESEJO DE VOLTAR AO SEU LAR. VONTADE QUE DEVE SER RESPEITADA. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO MOMENTO, A NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033601253, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010)

    agravo de instrumento. ação de interdição. idoso que foi retirado da casa ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E REINSERÇÃO DOS IDOSOS EM OUTRO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE JÁ HAVIA INTERDITADO O LOCAL. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA LEVANDO EM CONTA RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO ABRIGO REALIZADA EM DATA RECENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA, TAMBÉM ALVO DE RECURSO, MAS QUE CONSUBSTANCIA EXTENSÃO DO QUE FOI NA PRESENTE DECIDIDO. DECISÃO LIMINAR QUE ENCONTRA ESTEIO NA PROVA DOS AUTOS, NÃO SENDO MERECEDORA DE CENSURA. RECURSO DESPROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DELARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA CURADORA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE PROTUTOR. Avaliação das condições vivenciais do curatelado através de estudo psico social. Cabível dar provimento ao agravo de instrumento no ponto para deferir avaliação das condições vivenciais do curatelado, através do estudo social já determinado pelo juiz de origem. Declaração de inidoneidade da curadora provisória O pedido para que a curadora seja declarada pessoa inidônea não foi formulado perante o primeiro grau. Não bastasse o ineditismo do pedido e sua difícil eficácia, é bem de ver que, no fundo, o objetivo da declaração é claramente para remover a curadora provisória do cargo. Pedido esse já indeferido em recente agravo de instrumento julgad...

    agravo de instrumento. ação de interdição. pedido de remoção da curadora ... desrespeito às vontades do pai idoso (curatelado);. 11. promoveu venda de gado e de ...

  • APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CASA DE IDOSOS. SANÇÕES DO ART. 50 DA LEI 10.471/03 ¿ ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE SAÚDE E DE CONTRATOS ESCRITOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS ABRIGADOS. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SAÚDE, A HIGIENE E COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERDIÇÃO DO LOCAL. PROIBIÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. A proteção dos idosos e dos vulneráveis é imperativo constitucional ¿ art. 230 da Constituição da República, que se concretiza também por meio do obrigatório atendimento das normas do Estatuto do Idoso que regulam a atividade socioeconômica de manutenção de casas geriátricas e casas de repouso. Ação Civil Pública ajuizada contra o proprietário da Casa para Idosos ¿Vó V...

    ...ação cívil pública. interdição de casa de idosos. sanções do art. 50 da Lei ...

  • LOCAÇÃO - Contrato escrito - Fiadora que alega não possuir lembrança da prática do ato - Inexistência de formal interdição - Prova pericial a ser produzida na ação própria, caso ajuizada - Eventual decretação da interdição que, ademais, não importaria na necessária nulidade do contrato, fazendo-se necessária ação própria para buscar a anulação do documento, com participação obrigatória de todos os contratantes - Estatuto do Idoso - Intervenção do Ministério Público apenas nas hipóteses de idoso em risco - Inexistência nos autos das situações previstas nos artigos 43, 74 e 75 do referido diploma legal - Excesso de cobrança não demonstrado - Benefício de ordem afastado pela solidariedade - Recurso improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DE IDOSO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR DA AÇÃO. LIMITE DA AÇÃO QUE DESAUTORIZA O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA CÔNJUGE DO IDOSO, MESMO COM O INGRESSO DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS. MANUTENÇÃO DO CURADOR COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE LHE RESTA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021610381, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 20/02/2008)

    agravo de instrumento. ação civil pública visando a proteção de idoso. ..., mesmo com o ingresso do pedido de interdição, que não produz efeitos pretéritos. ...

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    ..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º ... externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO LIMINAR DO JUÍZO AO EFEITO DE EVITAR EFETIVO PREJUÍZO A IDOSO, COM NOMEAÇÃO DA REQUERENTE AQUI RESIDENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024860447, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 24/07/2008)

    agravo de instrumento. ação de interdição. situação evidenciada que ...

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