AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ARBITRADOS EM OITO VEZES O VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB TRABALHO QUE, APESAR DE SUA EVIDENTE QUALIDADE, NÃO JUSTIFICA A EXCESSIVA REMUNERAÇÃO FIXADA REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBJETO MAIS AMPLO. Não merece desconstituição a sentença, tampouco suspensão do feito, já que o reconhecimento da validade do procedimento licitatório instaurado pelo edital de Concorrência nº 162/GELIC/2007, quando do julgamento do RMS nº 28927 pelo STJ, não esgota o objeto da presente ação civil pública, já que este possui objeto mais amplo. Presente, portanto, o interesse de agir do Ministério Público na tentativa de obtenção de todas as medidas possíveis para construção da casa prisional pretendida, medidas estas que não se restringem a realização de respectivo procedimento licitatório, a qual já restou atendida pela Administração. DETENTOS. ACOM...
.../2005, mais especificamente em decisão judicial concedida na ação de interdição parcial do Pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ALVARÁ JUDICIAL. A ação de interdição já é o palco adequado para que o juízo decida acerca da necessidade da venda de bem para pagamento de despesas de incapaz, bem como fiscalize a alienação. Caso em que não se mostra econômico e instrumental o ajuizamento de ação autônoma de alvará para alienação de bem de incapaz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041239849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ALVARÁ JUDICIAL. A ação de interdição já é o palco adequado para que o juízo decida acerca da necessidade da venda de bem para pagamento de despesas de incapaz, bem como fiscalize a alienação. Caso em que não se mostra econômico e instrumental o ajuizamento de ação autônoma de alvará para alienação de bem de incapaz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041239849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88) - MAL DE ALZHEIMER - ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO MENTAL - RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, BASEADA EM PERÍCIA JUDICIAL: POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA OFICIAL - DESNECESSIDADE - NEGADO SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. - A antecipação de tutela baseou-se...
... apresentado por perito oficial nomeado na Ação de Interdição n. 2004.01.1.009072-3/DF que o dia...
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Não havendo prova suficiente de que o autor já estivesse incapacitado para a prática de atos da vida civil, à época da fixação dos alimentos em favor das filhas, mostra-se inviável a pretensão de rescindir a decisão proferida na ação de alimentos. 2. A sentença de interdição produz efeitos desde sua publicação, razão pela qual não atinge decisão judicial anterior. Inteligência do art. 1.184, do CPC. 3. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores e a interdição, por si só, não afasta o dever alimentar, mormente quando o interditado ...
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Sem prova de que a interdição sofrida pelo reclamante em novembro/2004, por problemas neurológicos, teve origem em um acidente ocorrido em maio/2000, com um caminhão caçamba, dirigido pelo demandante, dentro do pátio da Companhia Docas do Ceará, onde a velocidade permitida é 30 KH e o veículo havendo apenas batido no balão da giratória, sem necessidade de atendimento médico na ocasião, bem como, sem prova de qualquer culpa atribuída ao reclamado, confirma-se sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO. Não se conta prescrição bienal no curso da relação de emprego. O acidente aconteceu em maio/2000, o acidentado não perdeu o emprego até se aposentar em abril/2003, e em novembro/2004 sofreu inter...
... sobre prescrição bienal, tendo sido a ação julgada improcedente. Assim, os recursos hão de s... de novembro) interditado por decisão judicial (fls. 46/47), e em 2005, aforado o presente proces...
?AGRAVO REGIMENTAL Ação de interdição Decisão de primeira instância que determinou o depósito em conta judicial do valor de R$ 22.415,00, no prazo de dez dias, sob pena de instauração de inquérito policial - Decisão monocrática do Relator que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento não é impugnável por meio de agravo interno - Artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil Recurso não conhecido?.(voto 8596).
INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de decisão sobre a capacidade civil da pessoa, com gravíssimas conseqüências para o interditando e para terceiros, é imprescindível prova cabal da incapacidade. 2. Somente quando comprovado o efetivo comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. 3. A impressão pessoal do julgador corroborada por exame médico confere certeza sobre a plena capacidade civil da interditanda. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70032245326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
...sentença que julgou improcedente a ação de interdição de DELSI A. B. T. Sustenta o recor... a interdição, pretende promover ação judicial contra o médico que operou a interditanda, deixan...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...
... de que é ilícita a apreensão e interdição de bens procedida pela Secretaria Municipal de Sa... para cumprir a determinação judicial a ser exarada no presente mandamus. . 4. Considera... de mérito por ausência de condição da ação (CPC, art. 267, VI). . 6. Recurso especial provido...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
suspensão do processo prescrição | Neminem ignorantia legis excusat | Impostos da União | Canal da Mancha | acordo de bretton woods | Open de Moselle | voidable title | detector free lie online test | medical equipment industry | de facto merger
