AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041657834, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/03/2011)
ação anulatória de escritura pública de inventário e...
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 917.606/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 17/03/2011)
... a presença dos requisitos específicos da ação rescisória. Inteligência do art. 485 do CPC. Rec...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça não se condiciona à ausência de debate, no acórdão rescindendo, do dispositivo de lei reputado como literalmente violado. III - Acórdão rescindendo que, com base no princípio da igualdade, anulou a partilha homologada pelas instâncias ordinárias e determinou que nova fosse realizada após a avaliação do valor real das ações tituladas pela falecida, que não possu...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. A competência territorial para ajuizamento da ação de inventário é relativa e, portanto, não é causa de nulidade absoluta. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. A prevenção e a litispendência somente podem ser opostas no curso das ações. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução não é causa de anulabilidade do negócio jurídico operando-se no âmbito da execução e no plano da eficácia. Por outro lado, a fraude contra credores, embora dê causa à anulação do negócio jurídico, precisa ser discutida em ação própria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a fixação dos honorários advocatícios em valor arbitrado conforme o § 4º do artigo 20, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível ...
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO IRREGULAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. A prescrição, na ação de sonegados, é vintenária, e conta-se a partir do ato irregular. Precedentes. III. O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSERTOS NA ÁREA DE TERRAS OBJETO DO CONTRATO. OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. A ação cautelar inominada visa à concessão de carta de anuência, já autorizada nos autos da ação de inventário e partilha, para liberação de financiamento agrícola ao arrendatário. Não há razão, portanto, para manutenção da ordem proferida nos autos da cautelar para que o arrendatário realize as obras apontadas como necessárias à conservação do imóvel, haja vista que o tema já é tratado na ação principal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037856317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSERTOS NA ÁREA DE TERRAS OBJETO DO CONTRATO. OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. A ação cautelar inominada visa à concessão de carta de anuência, já autorizada nos autos da ação de inventário e partilha, para liberação de financiamento agrícola ao arrendatário. Não há razão, portanto, para manutenção da ordem proferida nos autos da cautelar para que o arrendatário realize as obras apontadas como necessárias à conservação do imóvel, haja vista que o tema já é tratado na ação principal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037856317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSERTOS NA ÁREA DE TERRAS OBJETO DO CONTRATO. OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. A ação cautelar inominada visa à concessão de carta de anuência, já autorizada nos autos da ação de inventário e partilha, para liberação de financiamento agrícola ao arrendatário. Não há razão, portanto, para manutenção da ordem proferida nos autos da cautelar para que o arrendatário realize as obras apontadas como necessárias à conservação do imóvel, haja vista que o tema já é tratado na ação principal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037856317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO ANTERIOR AO INVENTÁRIO. ACESSORIEDADE NÃO CONFIGURADA. Nota-se que o período abrangido pela ação de prestação de contas é anterior ao inventário e à ação de interdição, motivo pelo qual, há de se afastar a acessoriedade, mantendo a competência do feito. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042154013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM APENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. Caso concreto em que não há prova da imputação de parcialidade do julgador (art. 135 do CPC), que, inclusive, repeliu em sua defesa uma a uma das hipóteses legais previstas no diploma processual, considerando-se apto e imparcial para o processamento e julgamento do inventário, depreendendo-se que, em verdade, o excipiente não se conforma com a perda da inventariança e consequente nomeação da genitora para assumir o encargo. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70043395029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... interlocutória proferida nos autos da ação de inventário n° 070/1.09.0006618-6, assim lanç...
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