... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #(Incluído pela Lei nº 10....ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. 9. Em termos de arbit... CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que a recorrente ... concluir pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adotar os valores ali co... passivo, colheram os documentos necessários à comprovação da suposta infração e abriram p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ESCRITURA DO IMÓVEL OU DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido cominatório se mostra juridicamente impossível enquanto não resolvido o processo de inventário. Sentença de extinção da ação mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031461395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/04/2011)
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os pro... e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integr...VII-Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII-Registro de Apuração do IPI, ...Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que imp...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ESCRITURA DO IMÓVEL OU DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido cominatório se mostra juridicamente impossível enquanto não resolvido o processo de inventário. Sentença de extinção da ação mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031461395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/04/2011)
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... objetivo avaliar a execução do Plano de Ação apresentado pela Secretaria Nacional de Assistênc... definir todos os recursos materiais necessários à execução das ações continuadas de assistên..., no prazo máximo de 30 dias, documentos comprobatórios da efetiva instituição e funcion... tornar obrigatória a realização de inventário anual dos bens permanentes adquiridos com recursos...
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO. Adequada a extinção sem apreciação de mérito, porquanto o autor/apelante, intimado a acostar documentos necessários à regulamentação e tramitação da demanda, nada acostou. Ademais, há um único bem imóvel arrolado para a partilha. E há uma questão de alta de indagação sobre a propriedade desse bem a ser previamente resolvida na via ordinária, antes que seja possível prosseguir no inventário. Também isso justifica a extinção do inventário sem apreciação de mérito. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70036808467, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/07/2010)
... que nada impede volte a ser proposta a ação de inventário, quando os documentos necessários ...
Ação declaratória de revogação de gravame ? Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade decorrentes de testamento ? Procedência ? Inconformismo de terceira interessada ? Exame prejudicado ? Inicial que não foi instruída com os documentos necessários ? pedido que envolve imóveis que não fizeram parte do inventário da genitora da autora, mas foi fundamentado no testamento da mãe ? Gravames que antecederam a data do referido testamento ? Sentença cassada ? Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para aditamento da inicial e esclarecimentos ? Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... interlocutória proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu o pedido de envio do...SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMU...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC). Presentes na ação de prestação de contas as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção com base no art. 267, IV, do CPC, não se sustenta, devendo o feito prosseguir para a devida prestação de contas já determinada nos autos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044241842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/12/2011)
..., o deferimento do processo de inventário, a qual foi proibida pelo Magistrado. . Aduz que a... do inventário, onde se encontram os documentos necessários para a avaliação contábil, bem com...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
armazens coral | desconsideração da personalidade jurídica na falência | casamento civil cartorio | código processual civil comentado | But Fonda | Johnny Spann | Cooneen Textiles Ltd | Henrik Holm | Safran Usa, Inc.
