APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. Em ação de inventário, ainda que na forma de arrolamento, quando um dos herdeiros não é o autor da ação, e quando está representado por advogado diferente do que o autor, a citação dele é absolutamente necessária e imprescindível. Em casos tais, é absolutamente nulo o processo e a partilha feita em inventário na forma de arrolamento, na qual um herdeiro necessário que deveria ter sido citado e intimado, não o é. Processo que não teve citação ou intimação de parte que deveria ter obrigatoriamente participado da ação. Hipótese de vício transrescisório. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042792408, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario sob rito de arrolamento - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial.
APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. Em ação de inventário, ainda que na forma de arrolamento, quando um dos herdeiros não é o autor da ação, e quando está representado por advogado diferente do que o autor, a citação dele é absolutamente necessária e imprescindível. Em casos tais, é absolutamente nulo o processo e a partilha feita em inventário na forma de arrolamento, na qual um herdeiro necessário que deveria ter sido citado e intimado, não o é. Processo que não teve citação ou intimação de parte que deveria ter obrigatoriamente participado da ação. Hipótese de vício transrescisório. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042792408, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. Não sendo terminativa a decisão agravada, mostra-se adequado o agravo de instrumento interposto, cabendo ser conhecido. Embargos declaratórios acolhidos. Tendo a parte atribuído valor de alçada à ação de inventário, pelo rito do arrolamento, em manifesta desproporção ao valor dos bens integrantes do espólio, compondo patrimônio expressivo, evidencia-se erro da parte, autorizando que se proceda à complementação das custas, conforme determinado na origem. Em se tratando de matéria de ordem pública - valor da causa - não há falar em preclusão, podendo o Juízo, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a adequação das custas a serem recolhidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLH...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. Não sendo terminativa a decisão agravada, mostra-se adequado o agravo de instrumento interposto, cabendo ser conhecido. Embargos declaratórios acolhidos. Tendo a parte atribuído valor de alçada à ação de inventário, pelo rito do arrolamento, em manifesta desproporção ao valor dos bens integrantes do espólio, compondo patrimônio expressivo, evidencia-se erro da parte, autorizando que se proceda à complementação das custas, conforme determinado na origem. Em se tratando de matéria de ordem pública - valor da causa - não há falar em preclusão, podendo o Juízo, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a adequação das custas a serem recolhidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLH...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor." (Bol.AASP 1.621/18, em. 10). 3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.
... Comarca de Poços de Caldas, nos autos da ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário,...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo quanto ao exame da matéria do art. 126, § 1º, da Lei n. /91, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata ...
... previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta e... que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. 4. O artigo ...
CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO SEQÜESTRO, CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA COM RELAÇÃO AOS BENS EXISTENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR E BENS CONTROVERTIDOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova oral e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC. 2. Ficam relegados para sobrepartilha os bens controvertidos, enquanto não for resolvida a questão acerca de sua propriedade, que será objeto de discussão nas vias ordinárias, pois somente podem ser arrolados os bens existentes à época do óbito. 2. Por se tratar de ação incidental ao processo de inventário, é totalmente descabido o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE É DA PARTE AGRAVANTE. TEMPESTIVIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038594958, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 06/09/2010)
...32, que nos autos da ação de inventário por arrolamento ajuizada dispôs:. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARROLAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA COM MUNICÍPIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. CASO DE INDEFERIMENTO. Descabe a suspensão do inventário/arrolamento em razão da existência de ação de execução fiscal em andamento, devendo a parte interessada compor a questão com o fisco municipal visando à obtenção da certidão negativa. Tendo sido deferido prazo razoável à venda de veículo pertencente ao espólio, com sucessivas prorrogações, descabe pedido de dilação do prazo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044531457, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)...
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