PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a ...
...M. D. B. S. e OUTRO nos autos de ação de investigação de paternidade c⁄c petição dde herança, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. BAIXA PROBABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O exame de DNA que aponta a probabilidade positiva da paternidade em 52,60%, para servir de elemento probatório para o reconhecimento da paternidade, deve estar corroborado por outras provas nos autos, para ensejar a procedência da ação investigatória. O resultado, apontando investigante e irmão do investigado como "membros da mesma família", por si só não serve como fundamento para procedência da ação, se isolado no contexto probatório dos autos. Ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência. Prejudicado o recurso do autor. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REÚ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO O REVISOR, QUE DESPROVI...
... Pedro H.M., nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. BAIXA PROBABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O exame de DNA que aponta a probabilidade positiva da paternidade em 52,60%, para servir de elemento probatório para o reconhecimento da paternidade, deve estar corroborado por outras provas nos autos, para ensejar a procedência da ação investigatória. O resultado, apontando investigante e irmão do investigado como "membros da mesma família", por si só não serve como fundamento para procedência da ação, se isolado no contexto probatório dos autos. Ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência. Prejudicado o recurso do autor. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REÚ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO O REVISOR, QUE DESPROVI...
... Pedro H.M., nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE PAIS REGISTRAIS E MÃE BIOLÓGICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE. A natureza da relação jurídica de direito material subjacente torna obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário. E não se está aqui mencionando os laços afetivos que se tenham firmados entre eles, mas a todas as demais consequências jurídicas que resultam daquela atribuição de paternidade, especialmente as sequelas patrimoniais e sucessórias, considerando-se que o pai registral é falecido. De rigor, portanto, a confirmação da decisão agravada a fim de que seja oportunizada a citação, ainda que por edital, dos sucessores do pai registral, bem como da indigitada mãe biol...
... com decisão que, exarada nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petiição de herança, aforada em face de JOSÉ FRANCISO D. A. e OUTROS,...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. BAIXA PROBABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O exame de DNA que aponta a probabilidade positiva da paternidade em 52,60%, para servir de elemento probatório para o reconhecimento da paternidade, deve estar corroborado por outras provas nos autos, para ensejar a procedência da ação investigatória. O resultado, apontando investigante e irmão do investigado como "membros da mesma família", por si só não serve como fundamento para procedência da ação, se isolado no contexto probatório dos autos. Ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência. Prejudicado o recurso do autor. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REÚ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO O REVISOR, QUE DESPROVI...
... Pedro H.M., nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. Dispondo os réus de advogados diversos, incide o prazo em dobro para recorrer, "ut" art. 191 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. MÉRITO. A improcedência de ação investigação de paternidade por insuficiência de provas não declara a inexistência da relação parental, não impossibilitando a propositura de nova ação. Relativização da coisa julgada ante a possibilidade atual, através de exame e de DNA, de conclusão impositiva e inquestionável sobre a paternidade, Tratando-se a paternidade de direito personalíssimo, a decisão que se funda sobre insuficiência probatória há de ceder à evidência da prova técnica, irrefutável. REJEITARAM...
... de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada pelo autor contra os herdeiro...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. BAIXA PROBABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O exame de DNA que aponta a probabilidade positiva da paternidade em 52,60%, para servir de elemento probatório para o reconhecimento da paternidade, deve estar corroborado por outras provas nos autos, para ensejar a procedência da ação investigatória. O resultado, apontando investigante e irmão do investigado como "membros da mesma família", por si só não serve como fundamento para procedência da ação, se isolado no contexto probatório dos autos. Ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência. Prejudicado o recurso do autor. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REÚ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO O REVISOR, QUE DESPROVI...
... Pedro H.M., nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGES DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, § 1º, INCISO IV E 47, DO CPC. A ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros do de cujus casados pelo regime da comunhão universal de bens para integrar o pólo passivo da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e nulidade de partilha acarreta a nulidade da sentença para que o juízo a quo cumpra o disposto nos artigos 10, § 1º, inciso IV e 47 do CPC. Interesse direito dos cônjuges dos herdeiros na solução da lide, face à partilha já realizada e pedido de nulidade desta. Observância do princípio do aproveitamento d...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. BAIXA PROBABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O exame de DNA que aponta a probabilidade positiva da paternidade em 52,60%, para servir de elemento probatório para o reconhecimento da paternidade, deve estar corroborado por outras provas nos autos, para ensejar a procedência da ação investigatória. O resultado, apontando investigante e irmão do investigado como "membros da mesma família", por si só não serve como fundamento para procedência da ação, se isolado no contexto probatório dos autos. Ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência. Prejudicado o recurso do autor. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REÚ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO O REVISOR, QUE DESPROVI...
... Pedro H.M., nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. A regra do art. 1.614 do Código Civil só é aplicável ao filho que pretende apenas desconstituir o reconhecimento da filiação, mas não aquele que busca a declaração da paternidade e o cancelamento do registro civil existente. PATERNIDADE SOCIAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste nos autos prova da paternidade socioafetiva do apelado com o pai registral. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036947646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/02/2011)
... com a sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petiição de herança ajuizada por Tiago C. R, julgou procedente o pedid...-se favorável ao pleito, consoante petição da fl. 105, não havendo qualquer prova que indiqu...
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