AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/ TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O ARESTO IMPUGNADO, SE E CERTO QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS DIZEM DE TAL IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EMBORA PARA AQUELE FIM RESTRITO, EM AÇÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5. 478/68, O QUE NÃO E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O RITO ADOTADO FOI O ORDINÁRIO. E NÃO CABE, AINDA, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART 119, III, DA CO...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Tratando-se o exeqüente de menor de idade, não tem curso a prescrição, como dita o art. 198, inc. I, do CCB. Ademais, reconhecida a paternidade, incide também a exceção do art. 197, inc. II, do CPC, que veda o curso da prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. 2. Sendo fixada a pensão em sede de ação de investigação de paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e Súmula 277 do STJ. O fato de o alimentante ter adimplido com os alimentos provisórios não o dispensa de pagamento da diferença dos definitivos, exatamente por conta do disposto no aludido dispositivo legal, já que estes foram fixados em valor maior. 3. Em que pese a multa ter sido aplicad...
... O apelado ajuizou ação de execução, pelo rito do art. 733 do CPC, contra o apelante, visando as ...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO. VIA PRÓPRIA. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação, segundo inteligência do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, Súmula 277 do STJ e Conclusão nº 18 do CETJRGS, descabendo a pretensão de retroação à data da concepção. A impugnação à assistência judiciária gratuita demanda incidente próprio, onde o impugnante deverá demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, sendo inviável o conhecimento da insurgência em sede de apelação. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040454852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2011...
...No entanto, tal pleito deverá seguir rito próprio, na forma do art. 6º da mesma lei, segun...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 126 desta Corte. Esta Corte não é competente para conhecer de recurso contra acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do art. 102, III, 'd', da Constituição Federal. Recurso especial não conhecido. (REsp 1186458/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)
... DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicável a r... em julgado da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade promovida pela or...
Configura-se desnecessária a moção de ação própria para a decretação da nulidade da sentença de partilha de bens em inventário, precedente à decisão proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança julgada procedente que reconheceu como herdeiros pessoas que não foram contempladas na sucessão.
... que as ações cumuladas o sejam dentro do rito ordinário. Desnecessário é ajuizar-se ação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ART. 733 DO CPC. VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027809813, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 06/03/2009)
...733 DO cPC. verba alimentar acordada em ação de investigação de paternidade e devida a partir...Portanto, a execução, pelo rito do art. 733 do CPC, das parcelas vencidas em març...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. Viável reduzir o pensionamento, tomando em atenção o fato de que o alimentante paga alimentos a outro filho menor de idade. O termo inicial do pensionamento deve ser a data da citação ocorrida na própria ação de alimentos, e não a data da citação levada a termo em outra ação, a qual não seguiu o rito da Lei de Alimentos, e na qual não foi pedido e nem fixado pensionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70021501259, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2007)
... NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Apelou VANDERCY. Aduziu ter outro filho menor que... de alimentos, e não na ação de investigação de paternidade. Pediu a reforma da sentença. Vier...
- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARAGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI N. 5.478/68 TEVE EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIO...
..., "INCIDENTER TANTUM", PATERNIDADE, AÇÃO, RITO. ESPECIAL // NECESSIDADE, SUSPENSÃO, PROCESSO, PE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Julgadas procedentes as ações de investigação de paternidade e petição de herança, a nulidade da partilha dos bens inventariados, onde não participou a autora, é decorrência automática, sendo desnecessária a propositura de nova ação para tal fim. Precedentes. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70027262021, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2008)
... QUE AS AÇÕES CUMULADAS O SEJAM DENTRO DO RITO ORDINARIO. DESNECESSARIO É AJUIZAR-SE AÇÃO DE N...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. Tratando-se de alimentos provisórios, estes são devidos desde a data da sua fixação e não da citação. Conclusão nº 34 do Centro de Estudos do TJRS. O disposto no art. 13, § 2º da Lei nº 5.478/68 aplica-se somente para alimentos definitivos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70018090555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/01/2007)
... sentença que indeferiu a inicial da ação de execução proposta contra TONI S.P., fulcro no... provisórios na ação de investigação de paternidade, possível sua execução pelo rito...
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