(Reg. Ac. 447.318). Relator Designado: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Hosanah Muniz da Costa (Adv. Dr. Humberto Rodrigues da Costa). Apelado: Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia (Advs. Dr. Luiz Antonio Muniz Machado e outros).Decisão: conhecido. Deu-se provimento, por maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.
RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS . AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie. ...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma de constrangimento judicial e, portanto, de maior escala que aquele. Detectam-se três fases distintas no cheque, ao longo de cinco anos a partir de sua apresentação: a de título de crédito executivo nos seis primeiros meses; a de título de crédito no prazo de dois anos, que é o da ação cambial de locupletamento; a de documento particular comprobat...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natur...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natur...
CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA AZUIZADA DENTRO DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. LEI DO CHEQUE. Embora o autor tenha denominado a ação como de cobrança, ajuizou-a dentro do prazo da ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/85. Nas ações lastreadas em cheque prescrito, dentro do prazo de 02 anos (art. 61, Lei do Cheque), ainda que tenha perdido a sua força executiva, remanesce a sua natureza cambiária, razão porque desnecessária a prova da causa debendi. O réu-apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova que incumbe a quem o alega, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70037914272, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO OCORRIDO. NULIDADE RECONHECIDA. A citação por edital somente pode substituir a pessoal após ocorrer o exaurimento de todos os meios existentes para localizar a parte ré. Não havendo este esgotamento, revela-se nula a citação por edital. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044532315, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
...Trata-se de ação ordinária de locupletamento ilícito ajuizada por...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Trata-se de ação de locupletamento ilícito cumulada com indenização por dano moral, através do qual busca o autor receber sua quota parte dos honorários recebidos pelos réus relativamente aos contratos de prestação de serviços, relativos ao ingresso de demandas judiciais para agricultores da 4ª Secção do Município de Planalto relacionados na inicial, pelos serviços de perícia por ele realizados, na qualidade de engenheiro agrônomo, bem como ser indenizados pelos danos morais sofridos em virtude da conduta ilícita dos réus que se apoderaram de valores que pertenciam a ele. Restou comprovado nos autos que efetivamente houve a contratação dos serviços do autor pelos...
CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA AZUIZADA DENTRO DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. LEI DO CHEQUE. Embora o autor tenha denominado a ação como de cobrança, ajuizou-a dentro do prazo da ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/85. Nas ações lastreadas em cheque prescrito, dentro do prazo de 02 anos (art. 61, Lei do Cheque), ainda que tenha perdido a sua força executiva, remanesce a sua natureza cambiária, razão porque desnecessária a prova da causa debendi. O réu-apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova que incumbe a quem o alega, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70037914272, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
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