RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS . AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie. ...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natur...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Trata-se de ação de locupletamento ilícito cumulada com indenização por dano moral, através do qual busca o autor receber sua quota parte dos honorários recebidos pelos réus relativamente aos contratos de prestação de serviços, relativos ao ingresso de demandas judiciais para agricultores da 4ª Secção do Município de Planalto relacionados na inicial, pelos serviços de perícia por ele realizados, na qualidade de engenheiro agrônomo, bem como ser indenizados pelos danos morais sofridos em virtude da conduta ilícita dos réus que se apoderaram de valores que pertenciam a ele. Restou comprovado nos autos que efetivamente houve a contratação dos serviços do autor pelos...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natur...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Verifica-se que o réu Roberto Bagatini exercia a função de gestor da empresa Bagatini e Cia Ltda, contudo não de forma formal, mas de fato. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. A nota promissória constitui prova da existência do débito, dispensando a demonstração da causa da emissão. Parte ré que não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação e não do ajuizamento da ação, pena de locupletamento ilícito por parte dos devedores. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, PROVENDO O SEGUNDO. UNÂNIME. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C AÇÃO DE DEPÓSITO. SANÇÕES AO PROCURADOR. ART. 196 DO CPC. Conforme redação do art. 196 do CPC, a penalidade prevista incide, desde que cumprida a intimação pessoal do advogado. No caso concreto, o causídico da agravante não foi intimado pessoalmente para devolver os autos ao cartório, razão por que não merece prosperar a sanção imposta pelo Magistrado de origem. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038519617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/03/2011)
... da demanda de locupletamento ilícito c/c ação de depósito, movida em desfavor de FÁBIO BARBOSA...
Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso VI, na redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Hipótese em que o ato ilícito imputado ao réu está estreitamente relacionado à relação empregatícia havida entre as partes. Desconstituição da sentença e dos demais atos decisórios. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70044553642, Décima Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárq...
Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
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