Acao de mutuo

• Acórdão nº 70042124396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA. VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Súmula n. 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." TAXA...

... que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de mútuo com pedido limina...

• Processo nº 0002492 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 12 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES - DEPÓSITO DE CHEQUES EM CONTA CORRENTE - CONTRATO VERBAL Sentença de improcedência, ao argumento de que caberia à parte autora provar a existência do empréstimo. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Embora não seja título causal, os cheques foram emitidos e depositados na conta corrente do réu em razão de negócio jurídico celebrado entre a autora e a esposa do réu à época, consistente em contrato verbal de empréstimo devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. Restou demonstrado que tal dívida foi contraída em benefício da família, razão pela q...

• Decisão Monocrática nº 2006/0248343-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2008

...formulado em ação de cobrança de diferenças de correção monetár...

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Mútuo › Sistema Financeiro de Habitação › SFH › Saldo Devedor

• Acórdão nº AgRg no REsp 810950 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes. Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 810.950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)

• Acórdão nº 70043175637 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...

• Decisão Monocrática nº 2007/0086769-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2008

... dos autos e cláusulas do contrato de mútuo. hipotecário avençado entre os litigantes, insin...2. A via da ação de consignação em pagamento é adequada nas dema...

• Decisão Monocrática nº 70044939486 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO. AFASTAMENTO. Ação revisional de contrato de mútuo. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em conta corrente. Validade. Impossibilidade de alteração unilateral pelo devedor. Precedentes do STJ. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Impossibilidade de proibição genérica de aponte a protesto, de títulos vi...

• Acórdão nº 2006/0040373-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. .368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. ), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que os previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. II. Configurada a mora da devedora, uma...

..., mantém-se o decreto de procedência da ação de busca e apreensão. III. Agravo regimental parc...

• Acórdão nº 70038036372 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. TESE DEFENSIVA EMBASADA EM PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEPOIMENTIO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70038036372, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)

processual civil. ação monitória. mútuo. tese defensiva embasada em pr�...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1231550 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC E DA SÚMULA 306/STJ. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa moratória de 10% somente pode ser reduzida para 2% se o contrato em análise tiver sido firmado na vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso vertente, conforme se constata no acórdão recorrido 2. O entendimento desta Corte de que a verba honorária possui caráter alimentar não afasta a possibilidade de compensação, quando houver sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, plenamente em vigor. Inci...