Ação de nulidade de registro
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos tores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS...
... PRETENSÃO DE NULIDADE ... ÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ... ê que, na ação de nulidade do registro ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... á efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Satisfeitos ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO" DE MARCA. LEI N. ... 5.772/1971. EMPRESA\xC2" ... AÇÃO" ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA \xC2" ... no CAPÍTULO XVII (Da Nulidade ...