PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recu...
... a identidade entre o terreno objeto de ação anterior e o registro imobiliário objeto da prese...
(Reg. Ac. 396.779). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravante: Núbia Rejane Santana (Advs. Dr. Valter Ferreira Xavier Filho e outros). Agravada: Maria do Socorro Barreto de Oliveira (Advs. Dr. Antonio Carlos Reboucas Lins e outros). Decisão: conhecer. Dar parcial provimento. Unânime.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida...
...Ação: ordinária de nulidade de registro de marca, com ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO. REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Exegese da Súmula nº 359 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042264267, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/05/2011)
...ão em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de apontamento negativo ...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Art. 301, § 2º, do CPC. Tanto a marca registrada quanto o nome comercial são protegidos juridicamente, de modo a conferir ao respectivo titular o direito à sua utilização exclusiva. Se o Tribunal de origem chegou à conclusão de que as partes atuam em segmentos mercadológicos afins com base na análise dos documentos produzidos durante a instrução processual, al...
...Ação: ordinária de nulidade de registro de marca, com ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO. REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Exegese da Súmula nº 359 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044789659, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
... SILVA apela da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de apontamento negativo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC CREDISCORE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. 1.A demandada CDL criou um verdadeiro cadastro de consumidores, denominado "SPC Crediscore" em que são armazenadas informações relativas a estes, lastreadas em critérios obscuros e não divulgados nem mesmo à própria empresa contratante, mas utilizado como instrumento na avaliação para concessão do crédito. Portanto, se sujeita as regras dispostas no Capítulo V, Seção VI, do CDC, relativo aos bancos de dados e cadastros. 2.Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da transparência, o qual regula todas as práticas abrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o forne...
... os pedidos formulados nos autos da ação cominatória cumulada com pedido de indenização ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO. REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Exegese da Súmula nº 359 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042561522, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/05/2011)
...ão em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de apontamento negativo ...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo afirmou que houve o pleito de cunho condenatório na inicial, por isso não há se falar em omissão e, por consequência, em ofensa ao art. 535 do CPC. A atitude dos recorrentes, ao suscitarem manifestação do Tribunal local a respeito de suposto julgamento além do pedido inaugural, revela intuito protelatório - na medida em que se constata a existência de solicitação, na inicial, v quanto ao ponto . Desse modo, não há como afastar a penalidade imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 985.599/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR...
..., não corre a prescrição para a ação de nulidade de ato jurídico com cancelamento de r...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO. REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Exegese da Súmula nº 359 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041100843, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2011)
... apela da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de apontamento negativo ...
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