CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
...-Não há se falar em nulidade da sentença, por vício citra petita, se esta examinou todas a... julgada só se verifica se reproduzida a ação, já julgada, entre as mesmas partes e com as mesm...
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE FOI PROMOVIDO, DESVINCULANDO-SE DO PROCESSO - PREJUÍZO INEXISTENTE. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUM...
... RELMAR S/C LTDA., inconformada com a sentença de fls. 795/798, lançada em pedido de obrigação... o mesmo fundamento legal, extinguindo a ação reconvencional JULGO IMPROCEDENTE o pedido formula...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I- PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial é relativa, pois cede diante do conjunto probatório em sentido contrário a eles. CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE AOS FATOS E À PROVA DOS AUTOS. É de ser afastada as preliminares em que o réu alega carência de ação e nulidade da sentença, porquanto sua análise será apreciada com o mérito. II - MÉRITO Com base no art. 309 do código civil, tenho que os pagamentos feitos ao advogado dos autores são válidos, eis que de boa-fé ao credor putativo. A prática reiterada dos depósitos a fim de darem quitação parcial na dívida, representou o surgimento de uma nova relação obrigacional, indicando qu...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
...Relatório . Ao relatório da terceira sentença de fls. 374/383, proferida em 24 de outubro de 200...277/279 e 327/330), acrescente-se que a ação ordinária promovida por Condomínio do Edifício ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 810.925/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
... a mera repetição (transcrição) da sentença, no corpo do acórdão a quo, equivale à falta de...
Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTROU DEFEITUOSA NA FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO TENHA ANALISADO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA/APELANTE, DEU AO CASO SOLUÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO RETIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO PRINCIPAL, CABENDO SUA APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO ADMITE QUE O AVAL SEJA PRESTADO, UMA VEZ QUE O TÍTULO EM QUESTÃO É CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E NÃO NOTA PROMISSÓRIA OU DUPLICATA RURAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM JULGAMENTO CONJUNTO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO INTERPOSTOS. UNÂNIME. (Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...
... que assim julgou os pedidos deduzidos, em ação ordinária de preceito cominatório (limitação d...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035620038, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. plano de saúde. ação de cobrança. NULIDADE INSANÁVEL. sentença desco...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso dos autos, conquanto o débito tributário tenha sido devidamente constituído na esfera administrativa, restou cancelado em razão de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de débito tributário, ainda não a...
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