APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CARTA DE AFORAMENTO. CADEIA DE SUCESSÕES. IMÓVEL SEM INDIVIDUALIZAÇAO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que de se reconhecer a carência de ação dos autores em face da ausência de interesse processual, pois imprescindível o prévio registro da área no Registro Competente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037804705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CARTA DE AFORAMENTO. CADEIA DE SUCESSÕES. IMÓVEL SEM INDIVIDUALIZAÇAO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que de se reconhecer a carência de ação dos autores em face da ausência de interesse processual, pois imprescindível o prévio registro da área no Registro Competente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037804705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
Adjudicação compulsória. Ação que deve ser dirigida contra o proprietário do imóvel. Outorga de escritura referente a parcela de gleba rural não desmembrada. Impossibilidade. Recurso desprovido, com observação.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O promitente comprador não tem ação de adjudicação compulsória contra os promitentes vendedores se estes não constam como proprietários do imóvel perante o Registro Imobiliário, situação que impede a outorga da escritura pública. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos demais herdeiros do referido imóvel, anterior à propositura da presente demanda, manifesto o equívoco da parte em ajuizá-la contra a empresa demandada, na medida em que a propriedade do imóvel sub judice foi devidamente transferida aos outros herdeiros. ...
Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Preço Pago. Outorga de Escritura. Hipoteca sobre o Terreno Anteriormente Instituída em Favor de Terceiro. Alegação de que o Adquirente Tinha Ciência de Tal ônus, Eis que Constante de Cláusula Contratual. Obrigatoriedade de Liberação do ônus Hipotecário. Entendimento Firmado Pelo Stj. Súmula N0 308. Apelo a que se Nega Provimento. ³o Entendimento Firmado no Stj é no Sentido de que o Adquirente de Unidade Autônoma em Empreendimento Habitacional Somente é Responsável Pelo Pagamento Integral da Dívida Relativa ao Imóvel que Comprou, Não Podendo Sofrer Constrição Patrimonial em Razão do Inadimplemento da Empresa Construtora Perante o Financiador do Empreendimento, Posto que, Após Celebrada a Pr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O promitente comprador não tem ação de adjudicação compulsória contra os promitentes vendedores se estes não constam como proprietários do imóvel perante o Registro Imobiliário, situação que impede a outorga da escritura pública. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos demais herdeiros do referido imóvel, anterior à propositura da presente demanda, manifesto o equívoco da parte em ajuizá-la contra a empresa demandada, na medida em que a propriedade do imóvel sub judice foi devidamente transferida aos outros herdeiros. ...
AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - (OUTORGA DE ESCRITURA) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CCB DE 1916 - NÃO APLICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não prescreve o direito da promissária compradora de obter a escritura definitiva do imóvel de quem o vendeu, já que tal direito só se extingue quando outrem estranho a relação, tenha adquirido referido imóvel no decorrer dos anos. O pedido de adjudicação compulsória deve ser acolhido quando restar comprovado pelo autor da ação que existe um contrato de promessa de compra e venda e sua respectiva quitação em vigor. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser interposto de forma adequada e devidamente fundamentado, ju...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O promitente comprador não tem ação de adjudicação compulsória contra os promitentes vendedores se estes não constam como proprietários do imóvel perante o Registro Imobiliário, situação que impede a outorga da escritura pública. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos demais herdeiros do referido imóvel, anterior à propositura da presente demanda, manifesto o equívoco da parte em ajuizá-la contra a empresa demandada, na medida em que a propriedade do imóvel sub judice foi devidamente transferida aos outros herdeiros. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O promitente comprador não tem ação de adjudicação compulsória contra os promitentes vendedores se estes não constam como proprietários do imóvel perante o Registro Imobiliário, situação que impede a outorga da escritura pública. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos demais herdeiros do referido imóvel, anterior à propositura da presente demanda, manifesto o equívoco da parte em ajuizá-la contra a empresa demandada, na medida em que a propriedade do imóvel sub judice foi devidamente transferida aos outros herdeiros. ...
Acao de adjudicacao compulsoria. Outorga de escritura definitiva de compra e venda de imovel prometido vender negada. Preliminar de intempestividade recursal arguida em contra-razoes inconsistente. No merito, evidenciada a negativa injustificada de outorga da competente escritura de imovel prometido vender por promessa de compra e venda devidamente registrada, lidimo e' o direito ao documento publico de propriedade. Prova de quitacao que se presume pelo fato de ter o autor comprovadamente pago o sinal avencado e, no tocante `as notas promissorias emitidas e vencidas ha' mais de vinte anos, jamais foram executadas ou cobradas pelos ora apelantes, tendo o apelado residido no imovel por cerca de 19 anos sem qualquer perturbacao ou acionamento judicial, fato que, por si so', presume a ple...
Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL . Ação: 98.002.018153-9 (TB-16960) - ADJUDICACAO COMPULSO...
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