Acao de passagem forcada

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3.472 documents for Acao de passagem forcada
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À CONTRA-AÇÃO MANTIDA. A servidão de passagem, também nominada jurisprudencialmente como "servidão de trânsito", constitui-se por fato humano, exteriorizado por sinais visíveis, como aterros, carreiros, pontilhões e etc, decorrentes do uso, pelo prédio dominante, de caminho aberto no prédio serveniente. Caso em que a aquisição pelo réu-reconvinte de glebas lindeiras a sua antiga propriedade fez cessar a situação de passagem forçada pelas terras do autor. No entanto, constatou-se a reminiscência de verdadeira servidão de trânsito, útil e necessária não só para o réu-apelado, como para vários outros moradores locais. Sentença de procedência da contra-ação mantida ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA. Tendo em vista a existência de pedido de gratuidade judiciária na apelação, correta a decisão que a concedeu apenas para fins de conhecimento do recurso. Preliminar de deserção apresentada em contrarrazões afastada. A prestação jurisdicional visada pela demandante se coaduna com a natureza de passagem forçada, instituto afeto ao direito de vizinhança, e não com a de ação confessória, como equivocadamente supôs a autora ao nominar a demanda. O direito à passagem forçada é reconhecido ao dono do prédio que se achar encravado, recaindo sobre o vizinho cujo terreno mais facilmente se prestar à passagem. Objetiva possibilitar a exploração de imóveis que não possuem acesso a caminho público. In casu, a autora servia...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA SOBRE LINHA FÉRREA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. Recebida a ação de usucapião de servidão de passagem, foi indeferido o pedido subsidiário de instituição de passagem forçada, decisão ora agravada. A servidão de trânsito tem por base o cômodo e até mesmo o supérfluo. A instituição de passagem está fundada na necessidade e na indispensabilidade. O êxito da ação de usucapião de servidão de trânsito depende da comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta pelo lapso prescricional previsto na lei. Esta ação tem rito especial, com a participação de confinantes e Fazenda Pública. O êxito da ação de instituição de passagem forçada depende da comprovação de que a área não tem acesso à via pública, ação ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de passagem forçada Área de Preservação Permanente Restrições ambientais Matéria de competência da E. Câmara Especial do Meio Ambiente RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos à câmara especializada. Ação de servidão de passagem forçada, para dessedentação de gado, em Área de Preservação Permanente, está intimamente ligada à questão ambiental, razão pela qual a competência para julgamento é da Câmara Especial do Meio Ambiente.

  • AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ESTREITAMENTO DA PASSAGEM. ART. 1.285 CC/02, FALTA DE PROVAS. Ação de passagem forçada. Ausência de prova dos requisitos do artigo 1.285 do Código Civil. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70039001938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • Ementa: Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória apensada aos autos de ação de aferição de limites de vizinhança com pedido de passagem forçada. Sentenças que reconhecem o direito de passagem forçada ao autor deste feito, diante da inacessibilidade do seu imóvel, e julgam improcedente o pedido de reintegração e indenização. Aplicabilidade do artigo 1285 do Código civil, reconhecendo o direito de passagem ao apelado, justificando o parcial provimento do recurso da apelante, formulado nos autos da ação ordinária com pedido de passagem forçada, para reconhecer que a mesma faz jus ao recebimento de indenização prevista no referido artigo. Inocorrência de esbulho. Não caracterizados os alegados danos morais. Recurso de apelação formulado nos autos da ação de reinte...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - PASSAGEM FORÇADA. Das preliminares. A representação para a demanda se deu por mandato e os documentos necessários à instrução do processo foram juntados no decorrer da lide. Do mérito. A passagem forçada diz com o direito daquele que possui um imóvel encravado - de forma natural e absoluta, de, mediante indenização cabal, transitar pelos prédios contíguos. Decorre de lei e visa evitar frustração da destinação social ou utilização econômica do prédio (Art. 1.285 do CC). SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033537143, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)

    ...157/158 verso que julgou procedente a ação proposta por SANDRO FERREIRA VEIGA, perante a 6ª ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - PASSAGEM FORÇADA. Das preliminares. A representação para a demanda se deu por mandato e os documentos necessários à instrução do processo foram juntados no decorrer da lide. Do mérito. A passagem forçada diz com o direito daquele que possui um imóvel encravado - de forma natural e absoluta, de, mediante indenização cabal, transitar pelos prédios contíguos. Decorre de lei e visa evitar frustração da destinação social ou utilização econômica do prédio (Art. 1.285 do CC). SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033537143, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)

    ...157/158 verso que julgou procedente a ação proposta por SANDRO FERREIRA VEIGA, perante a 6ª ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Viabilidade da citação da esposa do requerido, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do Código de Processo Civil. Pressuposto processual de eficácia da sentença. Ilegitimidade ativa. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Em decisão monocrática, conheço, em parte, e nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70052283967, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/12/2012)

    ...nos autos da ação declaratória de passagem forçada com pedido ...

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