AÇÃO DE PERDA DO PÁTRIO PODER - DECISÃO "ULTRA PETITA" - PERDA PARCIAL DO PÁTRIO PODER. Não constitui decisão "ultra petita" a que submete o vencido apenas a parte do pedido contra ele formulado. A perda do pátrio poder pode ser parcial, se assim o determina o interesse do menor.
...decisão singular prolatada nos autos de ação de Perda de Pátrio Poder que lhe moveu a Segunda ...
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efe... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ARTIG... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. #Expressão sub...6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. ". ARTIGO 265. A Imprensa Nacional e demais...
FILIAÇÃO. A MÃE SOLTEIRA TEM AÇÃO PARA SER RECONHECIDA COMO TAL E CANCELAR REGISTRO DO NASCIMENTO CIVIL, FEITO FALSA E SIMULADAMENTE POR UM CASAL AINDA QUE COM OS MELHORES PROPOSITOS. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MÃE TER EXPOSTO O FILHO NO ALPENDRE DA CASA DOS AVÓS DO MENOR, ONDE ELA RESIDIA, NA ESPERANCA DE QUE SERIA RECOLHIDO E FICARIA EM SUA COMPANHIA, NÃO LHE IMPEDE, POR SI SÓ, O DIREITO AQUELA AÇÃO, NEM IMPORTA EM PERDA DO PATRIO PODER, QUE AINDA NÃO EXERCIA, POR NÃO SER PUBLICAMENTE CONHECIDA A MATERNIDADE. 3. O REGISTRO FALSO, IMPUGNADO POR QUEM PROVA SER A MÃE DA CRIANCA, NÃO PODE SER HAVIDO, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, COMO ADOÇÃO JURIDICAMENTE VALIDA.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder d... telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando tam... da aplicabilidade da teoria ao Direito Pátrio. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal j...
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
... e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público..., apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. . Agravo regim... proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pe...
TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1 A responsabilidade do Presidente de empresa estatal por danos causados por irregularidades na execução de contratos não decorre da mera qualidade de dirigente máximo da entidade. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação por ação ou omissão. 2. Não se pode imputar ao Presidente da empresa estatal, nessa qualidade, a responsabilidade pessoal por danos ao seu patrimônio praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que a formalização e fiscalização do contrato era realizado pela diretoria de indústria. 3. A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa administrativa e imputa a responsa...
... débitos sujeitam-se ao controle pelo Poder Judiciário. Art. 5º, inciso XXXV, da CR. ACÓRD..., e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de quer resulte ..., a responsabilidade objetiva, no Direito pátrio, depende de expressa previsão legal. Assim, é ob...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada p...
..., por não ter exercido, quando podia, esse poder agir de outro modo'. Conforme leciona o e. Desemba... da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva' (grifei). No presente caso, o grau de re... ou comercial (in exemplis: suspensão ou perda do pátrio poder, condenação em ação de desqui...
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Destituição de Pátrio Poder e Ação de Regulamentação de Visita. Conexão. Inexistência. Agravo Provido. Inexiste Conexão entre a Ação de Regulamentação de Visitas e a Ação de Destituição de Poder, Visto que Não Há Coincidência entre a Causa de Pedir da Ação Cautelar de Regulamentação de Visita e a Ação de Destituição do Pátrio Poder, Nem Identidade de Objeto. em Verdade, Existem Dois Pedidos, um de Regulamentação de Visita e Outro de Destituição do Pátrio Poder, Perfeitamente Individualizados, e que Exigirão Dois Julgamentos, Onde a Materialização dos Efeitos da Coisa Julgada sobre o Pedido de Destituição do Pátrio Poder, Influenciará no Julgamento da Ação Cautelar de Regulamentação de Visita, Não Implicando, Necessariam...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... administrativo enquanto não encerrada a ação penal, não pode ser reexaminada ou rescindida por... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela at..., tão largamente utilizado no Direito pátrio e que não transita em julgado, podendo ser corrig..., o órgão competente se pronuncie pela perda do cargo ou exoneração da referida Magistrada, e...
...2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.020-4/DF, o ... cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de express...A perda do mandato, antes da sequência do julgamento, pel... n° 35/2001, foi abolido do sistema pátrio constitucional esse requisito para ter-se formaliz...
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