Acao de preempcao ou preferencia

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440 documents for Acao de preempcao ou preferencia
  • APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser comprovada mediante recibo. Não basta mera notícia ou comunicação verbal. Descumprido, pelo arrendador, o que disposto no § 3° do art. 92 da Lei n° 4.506/64, aplica-se a consequencia prevista no § 4° do mesmo dispositivo, possibilitando-se ao arrendatário não previamente notificado a adjudicação do imóvel, desde que deposite o preço e o r...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser comprovada mediante recibo. Não basta mera notícia ou comunicação verbal. Descumprido, pelo arrendador, o que disposto no § 3° do art. 92 da Lei n° 4.506/64, aplica-se a consequência prevista no § 4° do mesmo dispositivo, possibilitando-se ao arrendatário não previamente notificado a adjudicação do imóvel, desde que deposite o preço e o r...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. ART. 504 CODIGO CIVIL. PRAZO INICIAL.¿CIÊNCIA DA PRETENSÃO DA VENDA¿. Para que se inicie o prazo decadencial de desconstituição da venda do bem cuja preferência não tenha sido concedida ao condômino, basta a ciência do condômino preterido das condições do negócio para que pudesse, em igualdade de condições, ter realizado a compra do imóvel mantido em condomínio indivisível. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70019242841, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/11/2007)

    ... oitenta) dias do registro da escritura, a ação teria sido proposta no prazo legal. Por fim, ...

  • AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. REQUISITOS. ARTIGOS 504 DO CÓDIGO CIVIL (2002) E 1139 DO ANTERIOR (1916). Segundo os artigos 504 e 1139, respectivamente do Código Civil de 2002 e 1916, o direito de preferência a ser exercido pelo condômino tem entre seus requisitos a indivisibilidade do imóvel e o depósito do preço pago pelo adquirente. Caso em que a situação fática do imóvel evidencia o caráter de divisibilidade, a dispensar qualquer notificação prévia, bem como a insuficiência do valor do depósito. Agrega-se que, instados os autores para a devida complementação, restaram silentes, sequer recorrendo. Razão, contudo, assiste ao autores quando pugnam pela redução da verba honorária, levando em conta os critérios da Câmara nos feitos julgados antecipadamente e o elevado val...

    ..., argüiram os contestantes, a carência de ação, à vista da denominação da ação, já que de preempção não se trata. O bem alienado não é ...

  • AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZANDO PROCEDER A ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO IMÓVEL SUB JUDICE, EM ESPECIAL À DEMOLIÇÃO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de imóvel sub judice, mostra-se razoável a decisão judicial que determina aos adquirentes que se abstenham de proceder a alterações significativas da chácara - dentre elas a demolição - até o acertamento final da lide, mormente quando não comprovado, pelos recorrentes, que tal medida lhes acarretará dano de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70010987923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/03/2005)

    ... Ertel Watte à decisão que, nos autos da ação de preempção ou preferência movida por Pedro ...

  • Apelação cível. Ação de preempção prevista no art. 513 do Código Civil. Prazo de decadência de 180 dias para o exercício da pretensão. Ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada que foi extinta. A citação válida da primeira ação, ainda que extinta, serve para interromper a fluência do prazo de prescrição ou de decadência, na forma dos artigos 219, caput, e 220, ambos do CPC. Prescrição reconhecida na sentença que é agora rejeitada. No mérito, o pedido é julgado improcedente, porquanto não há direito de preferência se a maioria dos sócios, em assembléia, aprovou a venda das cotas operada pelo réu, afastando para o caso concreto a incidência da previsão estatutária no sentido contrário. Sentença de improcedência que se confirma, no mérito, por fundamento diverso, afastada a p...

  • 2. O prazo para a propositura de ação rescisória tem natureza de direito material, uma vez que seu decurso extingue o próprio direito potestativo de rescindir, incidindo o § 3º do art. 132 do Código Civil e não sendo possível a aplicação do art. 184 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 490 E 295, IV, DO CPC. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação rescisória proposta por ALEXANDRINA AMORIM FERREIRA e por FRANCISCO AMORIM DA SILVA contra o ESPÓLIO DE ANTÔNIO AMORIM DA SILVA, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, que negou provimento ao agravo regimental manejado contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O acórdão rescindendo f...

    ... direitos potestativos: direito de preempção ou. preferência; direito de propor ação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CONTRATOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Processual Civil. Rediscussão de matéria. Preclusão consumativa. Ocorrência. A questão relativa ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado encontra óbice ao seu enfrentamento, porquanto já examinada e decidida preteritamente, em grau de recurso. Preclusão consumativa reconhecida. Considerando que já houve manifestação jurisdicional sobre a questão aventada, inviável perpetrar nova discussão, sob pena de prejuízo ao processo pela eternização da controvérsia e porque incidente os efeitos processuais da preclusão. Precedentes jurisprudenciais. 2. Pedido de nulidade do contrato particular de cessão e da escr...

    ...550-556:. WALDEMAR JOÃO CASSOL . ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato particular ... do direito de preferência, ou preempção, previsto no art. 92, §§ 3º e 4º, da Lei nº ...

  • AÇÃO DE PREFERÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. . INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o imóvel fisicamente divisível, não há falar em direito de preferência, podendo o condômino alienar livremente seu quinhão sem dar conhecimento aos demais condôminos. Imóvel arrendado. Direito de preferência que deve ser assegurado ao arrendatário. Art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra. Verba honorária majorada. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE PROVIA O SEGUNDO APELO, DESPROVENDO O PRIMEIRO. (Apelação Cível Nº 70036262525, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2011)

    ... da sentença de improcedência da ação de preferência que ajuizou contra os demandados, ...

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