APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RURAL. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FORMA MERCANTIL. PRIMEIRA FASE. 1. Não conhecido o apelo dos autores, conquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Hipótese dos autos em que os apelantes juntaram apenas cópia de fac-símile do comprovante de preparo, inexistindo nos autos documento original do comprovante do pagamento das custas. Inexistente, portanto, prova do preparo recursal, resta à deserção dos apelos e, consequentemente, impõe-se o não conhecimento. 2. Considerada a natureza da ação de prestação de contas, que tem como objetivo o conhecimento do patrimônio dos interessados, individuado, é essencial que...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RURAL. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FORMA MERCANTIL. PRIMEIRA FASE. 1. Não conhecido o apelo dos autores, conquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Hipótese dos autos em que os apelantes juntaram apenas cópia de fac-símile do comprovante de preparo, inexistindo nos autos documento original do comprovante do pagamento das custas. Inexistente, portanto, prova do preparo recursal, resta à deserção dos apelos e, consequentemente, impõe-se o não conhecimento. 2. Considerada a natureza da ação de prestação de contas, que tem como objetivo o conhecimento do patrimônio dos interessados, individuado, é essencial que...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTAS NÃO PRESTADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESTE FIM. EX-SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. CONSELHO FISCAL. FINALIDADE ESPECÍFICA DE ANALISAR AS CONTAS. CONSELHEIROS FISCAIS QUE APROVARAM AS CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cuida-se de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os respectivos membros do Conselho Fiscal. O condomínio-autor fundamentou sua pretensão no fato de que a nova administração do condomínio apurou dívidas vultosas perante os órgãos públicos. É cediço que o síndico, administrador do Condomínio Edilício, tem o dever de prestar as contas à Assembléia Geral do Condomínio, órgão legalmente incumbido para tanto (art.1.348, VIII, Código Civil), e se não...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RURAL. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FORMA MERCANTIL. PRIMEIRA FASE. 1. Não conhecido o apelo dos autores, conquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Hipótese dos autos em que os apelantes juntaram apenas cópia de fac-símile do comprovante de preparo, inexistindo nos autos documento original do comprovante do pagamento das custas. Inexistente, portanto, prova do preparo recursal, resta à deserção dos apelos e, consequentemente, impõe-se o não conhecimento. 2. Considerada a natureza da ação de prestação de contas, que tem como objetivo o conhecimento do patrimônio dos interessados, individuado, é essencial que...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. ADMINISTRAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1188040/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
..., passou a seus sucessores e que quando a ação foi julgada procedente, em 1995, foi dito ter a re... da extinção de ação de prestação de contas - Hipótese em que toda decisão posteri...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO. ADMINSITRAÇÃO. A ação de prestação de contas compete àquele que tem o direito de exigi-las. O síndico está dentre aqueles que têm a obrigação legal de prestar contas, sendo incontroverso que administrou o condomínio no período ao qual é requerida a prestação. Ademais, não tendo o demandado logrado comprovar, nos presentes autos, que realizou a referida prestação de contas, resta nítido o interesse processual do autor. Cabimento da prestação de contas, no prazo e forma dos arts. 915, § 2º, e 917 do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034508556, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
Condomínio Ação de prestação de contas ajuizada por condomínio contra ex-síndico Documentação apresentada Eventuais irregularidades deverão ser resolvidas em ação própria Sentença mantida Recurso IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO QUE RESPEITA À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. MEDIDA JUDICIAL RESERVADA AOS CONDÔMINOS, CONDIÇÃO NA QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044584100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
... 403, razão pela qual pretende a prestação de contas desde o mês de fevereiro/2008. . A seu ... extintas as ações, por carência de ação da autora, Outrossim, condenou a demandante ao pag...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO QUE RESPEITA À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. MEDIDA JUDICIAL RESERVADA AOS CONDÔMINOS, CONDIÇÃO NA QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044584100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
... 403, razão pela qual pretende a prestação de contas desde o mês de fevereiro/2008. . A seu ... extintas as ações, por carência de ação da autora, Outrossim, condenou a demandante ao pag...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO QUE RESPEITA À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. MEDIDA JUDICIAL RESERVADA AOS CONDÔMINOS, CONDIÇÃO NA QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044584100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
... 403, razão pela qual pretende a prestação de contas desde o mês de fevereiro/2008. . A seu ... extintas as ações, por carência de ação da autora, Outrossim, condenou a demandante ao pag...
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