...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 288-STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1228844/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)
...54 e 126):. 'PROCESSUAL CIVIL - Ação de Prestação de Contas - Intimação para o auto...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 917 DO CPC. O objetivo precípuo da ação de prestação de contas, na primeira fase, é aferir se a parte demandada tem a incumbência ou não de prestar as contas postuladas. As demais questões de fundo apenas possuem relevo na segunda fase da demanda de prestação de contas. O mandatário tem o dever de prestar contas ao mandante. Art. 668 do Código Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040218521, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RIGOR, SE AS CONTAS SÃO APRESENTADAS DE MANEIRA INTELIGÍVEL. HARMONIZAÇÃO COM A CONCEPÇÃO FINALÍSTICA DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DAS CONTAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da apresentação de justif...
... tange à suspensão de lide por força de ação penal em andamento, é claro o artigo 265, IV, 'a'... processo, sob pena de perpetuar-se a prestação jurisdicional no sentido de que esta jamais seria ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. Tem interesse e legitimidade o titular de cartão de crédito para demandar a administradora de cartão de crédito a fim de receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1411402/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011)
... pela Turma pela improcedência da ação, repisando os argumentos anteriormente expostos. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. Os embargos de declaração, via de regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidenc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC. Superada a primeira fase da ação de prestação de contas e sendo estas apresentadas, segue-se o procedimento previsto no art. 915, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043576057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 916 DO CPC. PRELIMINAR. Tratando-se de ação de prestar contas intentada por iniciativa daquele que tem o dever de prestá-las, o procedimento se caracteriza pela unicidade, de acordo como art. 916 do CPC, não havendo as duas fases distantes prevista para a ação de exigir contas (art. 915 do CPC). Inexiste cerceamento de defesa, se a autora, intimada a juntar a documentação necessária solicitada pela Contadora do Ministério Público, silenciou, não mais se manifestando nos autos, desautorizando pedido de diligências em modo inoportuno. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. MÉRITO. Não apresentadas as contas pela autora - Curadora do interdito - na forma mercantil (art. 917), e ausentes documentos idôneos que comprovem várias despesa...
...nos autos da ação de prestação de contas que interpôs em face de Jairo D.Z., con...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. ADMINISTRAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1188040/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
..., passou a seus sucessores e que quando a ação foi julgada procedente, em 1995, foi dito ter a re... da extinção de ação de prestação de contas - Hipótese em que toda decisão posteri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC. Superada a primeira fase da ação de prestação de contas e sendo estas apresentadas, segue-se o procedimento previsto no art. 915, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043576057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Não se verifica vulneração do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu existir saldo credor na ação de prestação de contas proposta pelos autores, bem como informou a inexistência de prova nos autos acerca da responsabilidade dos autores pelo pagamento da "intermediação terceirizada" de serviço advocatício. Incidência da súmula 7/STJ. A aferição, se houve ou não sucumbência recípro...
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