PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICIPÍO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADMITIDO COMO LISTISCONSORTE ATIVO - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF - SÚMULA 329 DO STJ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO -LEI 8.429/92 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conquanto o agravante tenha ventilado o desinteresse do FNDE em compor a lide, não se pode olvidar, pela Súmula 150 do STJ, que "Compete à Justiça Federal decidir s...
... KUSCHEL (RELATOR CONVOCADO): - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrati... Município, em razão da ausência de prestação de constas dos valores recebidos por força de Con... que houve reconhecimento da prestação de contas pela sentença (fls. 304/307). Requer, a final, o ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de...
... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent..., ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da presta...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; . c) pagamento de empréstimos e fin... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... objetivo avaliar a execução do Plano de Ação apresentado pela Secretaria Nacional de Assistênc... permitem melhorar a segurança do atual modelo de autenticação de senhas do sistema SUAS Web, e... necessárias com o fim de exigir a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ...
Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Ex-Marido. Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Sentença Ultra Petita Rejeitadas. A Obrigação de Prestar Contas é de Todos Aqueles que Administrem Bens ou Valores de Terceiros. Existência de Dever de Prestar Contas do Acionado. Parcial Perda Superveniente do Objeto da Ação, Quanto Aos Semoventes Partilhados. Sucumbência Mantida. No Tocante à Preliminar de Ausência de uma das Condições da Ação, em Razão da Inexistência de Recusa do Ora Apelante em Prestar as Contas Eventualmente Devidas, Razão Não Assiste ao Recorrente. Com Efeito, a Legislação Pátria que Regula a Ação de Prestação de Contas do Artigo 914 ao 919, Não Exige, como Requisito para o Seu Ajuizamento, que Haja uma Demonstração Inequívoca de Existência de uma P...
... em relação ao veículo de marca Ford, modelo Fiesta Sedan e aos móveis que guarneciam o imóve...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...o se configurando, assim, negativa de prestação jurisdicional. . Ademais, a jurisprudência desta ... Lei n° 1.079⁄1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de... PROPOSTA CONTRA MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DA FEDERAÇÃO. PECULIARIDADES, QUANTO ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... a sentença de procedência, em parte, da ação, proferida pelo Juiz do Trabalho Frederico Russoma...ão da decisão quanto à negativa de prestação jurisdicional, à reintegração do reclamante com... de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o empregado Ezequias, a..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
Ação de prestação de contas prestação de serviços primeira fase da ação superada pelo teor da contestação, que traz a prestação das contas requeridas, apesar de impugnar seu dever de assim proceder enfrentamento da segunda fase da ação - cabimento preliminar de nulidade da sentença rejeitada laudo pericial inicial, que não vincula o pagamento da compra do ferramental AB-9 pela ré à produção de um modelo específico de retrovisor e à utilização do ferramental adquirido elaboração conforme os termos do contrato celebrado entre as partes, que estipula uma forma de pagamento que independe da verificação do tipo de espelho retrovisor produzido e da espécie de ferramenta utilizada perícia de engenharia e laudo contábil posteriormente elaborado conforme as conclusões da perícia de engenharia de...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO NOS ILÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTO...
... unânime o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60 ... como das expressões " e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no in...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO. CRÉDITO E CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não indicadas as irregularidades que a parte busca esclarecer com a prestação de contas, constando apenas pedido genérico referente à contratação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040370181, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2011)
...11/13, que indeferiu a inicial da ação de prestação de contas movida contra o BANCO ITA...Observo que a peça inicial é genérica, modelo utilizado pelo Bacharel que a subscreve em outra a...
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