acao de prestacao de contas prescricao

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  • AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    ... legítima para figurar no pólo passiva da ação de prestação de contas ajuizada por ... previsão específica na lei sobre prescrição para ajuizamento de prestação de contas. A ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentid...

    ..., este detém interesse no ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de obter ..., neste caso, é justificada pela prescrição do pedido de exibição de extratos, que é de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECUSO PROVIDO.

    ...A questão relativa à prescrição na ação de prestação de contas apresenta ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. O dever de prestar contas emana do contrato firmado entre as partes e, se há documentos comuns, é porque há relação entre as partes que gera direito a exigir contas. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034791392, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

    ...100-101 que julgou procedente a ação de prestação de contas ajuizada por . ... sustentam, preliminarmente, a prescrição da pretensão dos autores, nos termos do § 3º ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de sua conta corrente, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 3. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil, conforme preceitua o art. 917 do CPC, sendo insuficiente a mera apresentação de extratos. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil, conforme preceitua o art. 917 do CPC, sendo insuficiente a mera apresentação de extratos.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. O dever de prestar contas emana do contrato firmado entre as partes e, se há documentos comuns, é porque há relação entre as partes que gera direito a exigir contas. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034791392, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

    ...100-101 que julgou procedente a ação de prestação de contas ajuizada por . ... sustentam, preliminarmente, a prescrição da pretensão dos autores, nos termos do § 3º ...

  • Ação prestação de contas - Segunda fase - Prescrição - Desligamento do plano - Restituição dos valores pagos a título de contribuição - Recálculo de acordo com a metodologia empregada pela própria recorrente - Saldo devedor remanescente - Condenação.

  • CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1125130/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 01/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não está prescrita a pretensão relativa à repetição dos encargos cobrados indevidamente pela instituição financeira, visto que aplicável à espécie o lapso temporal vintenário previsto no artigo 177, do CC/1916. 2. Condenada a prestar contas, tem-se que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade dos encargos financeiros por ela cobrados, nos termos dos artigos 333, inciso II, c/c 917, do CPC. Assim, não logrando ela comprovar a origem de uma série de descontos realizados diretamente na conta-corrente dos autores, devem esses ser reputados indevidos. Conclusão que tem ...

    ...-se, com a instauração da segunda fase da ação de prestação de contas, à apuração de ... (fls.2379/2399), o banco aduz a prescrição da pretensão relativa à restituição dos ...

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