SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)
... e Capela de Cosmópolis - AABCUCC ajuizou ação civil pública contra a Agência Reguladora de Ser... para 'determinar que seja reduzido o preço do pedágio a ser cobrado no valor de R$ 2,50 (doi...'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pedágio - Redução do valor da tarifa - Liminar - Deferimento - Possi...
COBRANÇA - Ação julgada procedente na origem - Redução do preço da venda do imóvel que se deu em razão de incêndio ocorrido no mesmo - Prova testemunhai que corrobora alegada tese - Alegação de não comprovação do efetivo desembolso dos valores pretendidos a título de cobrança - Documentos acostados aos autos que comprovam pagamento da dívida que originou a penhora sobre o imóvel - Litigância de má-fé - Não caracterização - Apelo desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO À REDUÇÃO DO PREÇO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, OU A NULIFICAÇÃO DO MESMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PACTUADO FOI FIXADO A PARTIR DE DADOS CONTÁBEIS EIVADOS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES. AQUISIÇÃO POR EXERCÍCIO DE CLÁUSULA "BUY-OR-SELL". PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE ACOLHE O PLEITO PRINCIPAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO ADQUIRENTE E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS CESSIONÁRIOS, A CUJO PAGAMENTO SÃO OS MESMOS CONDENADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS, COM PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E POR NÃO TEREM SIDO CONSIDERADAS AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. CORRETA, AINDA QUE LACÔNICA, REJE...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREÇO DO IMÓVEL. Pleito da autora, de redução do preço do imóvel, que não merece vingar. Na data da negociação, ambas as partes optaram pela forma de contrato que melhor se adequasse às possibilidades de compra e venda. O parcelamento do valor do imóvel em cento e vinte e seis prestações justifica a majoração do preço, quando comparado ao valor para pagamento à vista. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquele que mais se aproxima dos índices inflacionários de cada época. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041570227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de J...
... da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de promessa de compra e ven...
*RECURSO - Apelação - Ação de redução de preço em face de defeito nas mercadorias vendidas - Mera reiteração da inicial sem referência aos fundamentos da sentença - Razões que, assim, não ferem o julgado, nem devolvem a matéria decidida ao conhecimento da Turma Julgadora - Recurso nesta parte não conhecido. COMPRA E VENDA - Mercadoria com defeito de confecção - Reclamação de cliente da autora a quem ela foi revendida - Pretensão do cliente, apenas, à redução no preço em 20% - Impossibilidade de se interpretar o pedido inicial como rescisório, diante da indisponibilidade, pela autora, das mercadorias para devolução, diante de suas revendas - Sentença de procedência parcial - Apelo conhecido nesta parte e desprovido. *
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao princípio do devido processo legal, em razão do indeferimento da prova testemunhal, uma vez que, em demandas dessa natureza, necessária a juntada do contrato, providência suprida pelo próprio demandante. Revisão de contrato condicionada à produção de prova documental e não testemunhal. SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Devidamente esclarecidos os fundamentos que conduziram ao julgamento de parcial procedência da ação, não há falar em nulidade da sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BOLOGNESI MANTIDA. Demonstrado nos autos que a contratação ocorreu, exclusivamente, com a emp...
...Pleito da autora, de redução do preço do imóvel, que não merece vingar. Na d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont...Precedentes. 22. Admite-se a redução dos honorários nas situações de manifesto exage...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE PREÇO. PRELIMINARES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO PROJETO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, DE ELABORAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO. PEDIDOS NEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS DECORREM DA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR AO NÃO REALIZAÇÃO AS REVISÕES DE QUILOMETRAGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PREÇO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA NOS TÓPICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO...
... BERMUDEZ DE LIMA, já qualificada, ajuizou Ação de Revisão de Contrato e Redução de Preço cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE QUANTI MINORIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O instituto da antecipação de tutela, previsto no art. 273 do CPC, tem como limite o pedido formulado na ação ordinária, não se podendo conceder, a título de tutela antecipada, mais do que a autora obteria se vencedora na totalidade da pretensão deduzida em juízo. Tratando-se de ação que objetiva a redução do preço contratado em promessa de compra e venda, ao fundamento de avaliação real inferior do imóvel, não se trata, em antecipação de tutela, de decidir sobre questão possessória, estranha à demanda. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012232153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/...
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