AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... e promover a extinção da ação reintegração de posse, movida pói legitimidade da autora - Pre...Je - Bem demonstrada a üida em contestação . MCAUT. E AG. REG N°S 991.09.085622-9 e 991.09...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ABUSIVIDADE DA CAPITLIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MORA AFASTADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.Na esteira dos precedentes do STJ regular a discussão do valor do débito, especificamente em razão da abusividade de cláusulas contratuais, no bojo da ação de reintegração de posse, em sede de contestação. Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros mensalmente em contrato de cartão de crédito, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no artigo 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Verificada a abusividade, evidente a implicação direta do fato na mora noticiada, que fica afasta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Não há ilegalidade na decisão que reabriu o prazo para oferecimento da contestação, uma vez que na ata de audiência de justificação ficou consignado que o prazo fluiria após o prazo deferido para a suspensão do processo, ocasião em que seria realizada a medição do terreno. Laudo que restou acostado aos autos muito após o prazo deferido. Ausente a preclusão consumativa, quando a parte ofereceu o agravo retido nos autos. Inexistência de verossimilhança do direito alegado para a reforma da decisão recorrida (ART. 273 DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046189007, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/01/2012)...
... decisão interlocutória que, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra ASSOCIAÇ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO DE GRAVAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. Audiência de justificação. Presentes as partes e seus procuradores. Liminar de reintegração de posse concedida em audiência. O prazo para a contestação, em ação de reintegração de posse conta-se do despacho que deferir ou não a medida liminar, conforme disposto no art. 930, § único do CPC. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, conta-se da sua concessão. Processo que foi encaminhado para a degravação da audiência de justificação, tendo retornado ao cartório quando encerrados os prazos acima referidos. Pedido de reabertura de prazo efetuado após o transcurso destes. Preclusão temporal. A preclusão se configura quand...
*AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE RÉU QUE REQUEREU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA CONTESTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RESTITUIÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE JÁ DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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