AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - Doutrina e Jurisprudência interpretam art. 103 do CPC de modo abrandado - Causa de pedir remota (contrato) é a mesma - Prevenção do Juízo que primeiro despachou nos autos - Necessidade de anulação de decisões proferidas pelo Juízo incompetente - Manutenção do bem na posse do agravado, com ressalva de não poder dele dispor - Parcial provimento.
... EMERSON MAURILIO DE MACENA, nos autos da ação de reintegração . de posse, que lhe move SANTAND...
IMÓVEL - Inadimplemento contratual -Reintegração de posse - Carência de ação -Caracterização - Necessidade de prévia resolução judiciai do contrato - Doutrina e jurisprudência -Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL. Falta de razões jurídicas. Não conhecimento do recurso. Doutrina. Jurisprudência. Recurso NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70040326159, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/01/2011)
... PACHECO da sentença de procedência da ação de reintegração de posse aforada por BB LEASING ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO PROCESSUAL DETURPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ação de reintegração de posse, como possessória que é, consubstancia-se no jus possessionis. Posse, na doutrina objetiva de Ihering, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é um poder de fato. Diante de tais premissas, impõe considerar o equívoco não só da sentença, como de toda prova coligida aos autos, a qual buscou esclarecer e individualizar a posse dos litigantes com base em título de domínio (jus possidendi), o que não é admissível. Rito processual das ações possessórias desvirtuado. Outrossim, in casu, manif...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAÕ. DANOS MORAIS. E MATERIAS. DANO MATERIAL. Não tendo sido devolvido o bem arrendado ao arrendatário, mesmo após a decisão proferida nos autos da ação possessória, necessário se mostra a resolução contratual, devendo ser devolvidos os valores pagos a título de VRG, corrigidos pelo IGP-M desde cada desembolso, acrescidos de juros moratório de 1% ao mês, desde a citação, a título de indenização por dano material. LUCROS CESSANTES. Não tendo havido prova cabal acerca dos valores que o demandante deixou de ganhar com a retomada do veículo, não há que se falar em indenização por lucros cessantes, ainda mais por ter sido o veículo inicialmente apreendido por decisão judicial, não sendo a conduta da empresa ré ilícita em tal sentido. ..
... final proferida na ação de reintegração de posse, deu ensejo ao prejuízo reparável a tí... dano moral, pois este, segundo a melhor doutrina, deve ser presumido, já que deriva inexoravelment...
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REIVINDICATÓRIA - NOME DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO. A melhor doutrina e assentada jurisprudência dá preferência ao pedido contido na inicial, em relação ao nome dado à ação. Tem-se este último como irrelevante e primordial aquele, para se estabelecer o objeto da lide, a pretensão e a prestação jurisdicional. Demonstrado o comodato verbal por prova oral convincente, a partir da notificação do desinteresse na sua continuidade e do prazo para a desocupação do imóvel, desatendida, ocorre o esbulho possessório, bem como a posse injusta, passível de ser defendida e exercida através, tanto de ação reintegratória, quanto de reivindicatória.
..., porque a ação correta seria a reintegração de posse, sendo certo que não se formulou pedido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, do CPC). Pacificado na jurisprudência e na doutrina de que ao agravante compete a formação completa do instrumento recursal. A ausência de certidão de intimação, peça que obrigatoriamente deve acompanhar o agravo de instrumento, enseja o não-conhecimento do recurso nos casos em que a tempestividade não é manifesta. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70021889944, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/10/2007)
...26), proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em face de GIL...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
....09.2009, determinando a imediata reintegração do servidor no cargo de Fiscal do Trabalho, em hip... de nomeação mercê da tramitação de ação judicial. Ao final, requer a cassação da liminar... da prévia e ampla defesa repercutem na doutrina; verbis: . (..) Embora o princípio da estabilidad...
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Bruno Rosemberg Luz Cosmo contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Atentado Nº0013520- 20.2010.805.0080, Ajuizada por Ana Maria Farha Assunção e Outros (2), Ora Agravados, Concedeu Liminar ³determinando que a Parte Ré Promova a Imediata Suspensão de Quaisquer Obras Iniciadas no Bem Imóvel, Objeto da Presente Demanda, Restando Proibido Inovar na área em Questãoã Impô-se Ainda Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para Hipótese do Não Cumprimento da Decisão (Fls.24). Inicialmente, Narra o Agravante ³que o Agravados Ajuizaram Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar (Proc. 0020326-80.2009....
... não seja uma matéria pacificada na doutrina, filio-me a corrente que admite seu cabimento em v...
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