Acao de reintegracao na posse

• Decisão Monocrática nº 70045108016 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso, não preenchidos os requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045108016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/09/2011)

... CESA em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra MOVIMENTO...

• Acórdão nº AgRg no REsp 917816 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DE POSSE. OPOSIÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. INVIABILIDADE. "Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem". (REsp 685.159/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 917.816/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)

• Acórdãos nº 991090856229 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...

... e promover a extinção da ação reintegração de posse, movida pói legitimidade da autora - Pre...

• Acórdão nº 70041311853 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ), tampouco se revela ilegal, pois não inviabiliza as opções de devolução do bem ou de prorrogação do contrato. 3. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em percentual excedente à taxa média de mercado. 4. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. 5. Permitida a cobrança da comissão de permanência, calcul...

...AÇÃO REVISIONAL conexa com ação de reintegração na posse. . 1. . Aplicabilidade ...

• Acórdão nº 70035075183 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA QUEM ESBULHOU A POSSE. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem, calcada na alegação de obstaculização de passagem. A ação de reintegração de posse é de natureza possessória, não petitória, e assim deve ser resolvida. Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. Outrossim, o direcionamento da ação possessória deve se dar contra quem turbar ou esbulhar a posse, mesmo que este não seja o proprietário. A obstrução da passagem por parte do demandado, motivadora da presente ação possessória, caracteriza a su...

• Acórdão nº 70039404140 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...

• Acórdão nº 70041446204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA CLÁUSULA MANDATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA MORA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A...

..., é improcedente o pedido de reintegração de posse. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PA..., em conhecer em parte o apelo da ação revisional, e nesta dar parcial provimento, e em d...

• Acórdão nº 70041446311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA CLÁUSULA MANDATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA MORA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A...

..., é improcedente o pedido de reintegração de posse. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PA..., em conhecer em parte o apelo da ação revisional, e nesta dar parcial provimento, e em d...

• Acórdão nº 70038668786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. 1. Prova pericial. O indeferimento da realização de prova pericial em ação revisional não caracteriza cerceamento de defesa. A realização da perícia somente terá serventia após o trânsito em julgado, em eventual fase liquidatória. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 3. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ), tampouco se revela ilegal, pois não inviabiliza as opções de devolução do bem ou de prorrogação do contrato. 4. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 5. A descaracteriza...

.... 7. Reintegração de posse. Mora caracterizada. Mantida a procedênc...

• Acórdão nº 70039707997 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ), tampouco se revela ilegal, pois não inviabiliza as opções de devolução do bem ou de prorrogação do contrato. 3. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em percentual excedente à taxa média de mercado. 4. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. 5. Permitida a cobrança da comissão de permanência, calcul...

...AÇÃO REVISIONAL conexa com ação de reintegração na posse. . 1. . Aplicabilidade ...