AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM SUPEDÂNEO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1377273/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373/SDI. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez regulares a oposição dos embargos de declaração e a representação processual, afasta-se o defeito relativo à irregularidade de representação, para impor o seu conhecimento, bem como do recurso de revista interposto, passando-se à análise dos demais requisitos extrínsecos e intr...
... presentes os pressupostos para tal, certos o dano - de grande extensão -, o nexo causal e a culpa. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. ...Tratando-se de ação que migrou da Justiça Comum para esta Especializa... do TST, pois trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na Jus...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. Trata-se de ação de reparação por dano moral na qual a parte autora busca o ressarcimento pelo dano moral sofrido em razão do réu ter veiculado em jornal propaganda enganosa que a fez aderir a um grupo de consórcio, pagando valores diversos do anunciado, sem receber o caminhão. A prova carreada aos autos, "rogata venia" não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal. Logo, não restou comprovado, quantum satis, como cumpria a requerente, nos t...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL INEXISTENTE - REGISTROS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - EXAME DO SEGUNDO REGISTRO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. - Ao julgar o REsp 1.002.985/RS, Relator o E. Ministro ARI PARGENDLER, a Segunda Seção desta Corte adotou orientação no sentido de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a prete...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL
...reparação de danos movida pela Apelante Meat em face dos Ape... do Banco para figurar no pólo passivo da ação, posto que é endossatário-mandatário da duplica...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CONTRATO QUITADO. Trata-se de ação de reparação por dano moral na qual a autora busca o ressarcimento pelo dano moral sofrido em razão do réu ter ajuizado ação de busca e apreensão mesmo o contrato estando quitado. Em razão do bem não se encontrar mais na posse da autora, por já ter sido vendido a terceiro, não houve a busca e apreensão do bem. Outrossim, tão logo o réu tomou conhecimento do equívoco em ajuizar a demanda possessória, requereu a desistência do feito. Logo, não restou comprovado, quantum satis, como cumpria a requerente, nos termos do que dispõe o art. 333, inc. I, do CPC, a ocorrência do dano moral referido. A prova carreada aos autos, "rogata venia" não ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CONTRATO QUITADO. Trata-se de ação de reparação por dano moral na qual a autora busca o ressarcimento pelo dano moral sofrido em razão do réu ter ajuizado ação de busca e apreensão mesmo o contrato estando quitado. Em razão do bem não se encontrar mais na posse da autora, por já ter sido vendido a terceiro, não houve a busca e apreensão do bem. Outrossim, tão logo o réu tomou conhecimento do equívoco em ajuizar a demanda possessória, requereu a desistência do feito. Logo, não restou comprovado, quantum satis, como cumpria a requerente, nos termos do que dispõe o art. 333, inc. I, do CPC, a ocorrência do dano moral referido. A prova carreada aos autos, "rogata venia" não ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. É incabível indenização a título de dano moral quando se tratar de mero dissabor. Conforme os fatos narrados pela autora e as provas trazidas aos autos, não há se falar em abalo psíquico, intelectual ou moral causado pela conduta dos prepostos da loja demandada a ensejar reparação. Os incômodos e transtornos sofridos pela autora não alcançam o patamar de dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032932733, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011)
...RUTH MARTINS CUNHA aforou ação de indenização por dano moral contra DISPORT DO ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CONTRATO QUITADO. Trata-se de ação de reparação por dano moral na qual a autora busca o ressarcimento pelo dano moral sofrido em razão do réu ter ajuizado ação de busca e apreensão mesmo o contrato estando quitado. Em razão do bem não se encontrar mais na posse da autora, por já ter sido vendido a terceiro, não houve a busca e apreensão do bem. Outrossim, tão logo o réu tomou conhecimento do equívoco em ajuizar a demanda possessória, requereu a desistência do feito. Logo, não restou comprovado, quantum satis, como cumpria a requerente, nos termos do que dispõe o art. 333, inc. I, do CPC, a ocorrência do dano moral referido. A prova carreada aos autos, "rogata venia" não ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. 1- Ação de reparação por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de protesto em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e indevido protesto de título julgada parcialmente procedente na origem. 2- O valor da indenização fixado pela julgadora de primeiro grau dentro dos parâmetros adotados pela Câmara. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70032797722, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 08/09/2011)
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