AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERENTE AUTOBAN AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELO EVENTO ÔNUS DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ART. 333, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. A indenização de cunho civil não se confunde com a aquela de natureza previdenciária. Assim, é irrelevante o fato de que o recorrente, durante o período do ...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. 1. Trata-se de ação que visa à reparação dos danos materiais e morais em decorrência de fato do produto, circunstância que encontra disciplina no art. 27 do CDC (prazo de 05 anos) e não no art. 26, II, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Corte. 2. Veículo adquirido pelo consumidor apresentou problemas logo após a celebração do negócio jurídico, evidenciando que foi colocado à disposição do mercado de consumo sem que estivesse apto a ser utilizado. Ausente prova de mau uso ou de que os defeitos apresentados decorriam do desgaste natural do bem, ônus que incumbia ao fornecedor. Responsabilidade objetiva. 3. Danos materiais comprovados. Dever de ressarcimento. 4. Ausente demonstração da concretização de ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenç...
..., sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-s...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Tratando-se de ...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARADIGMAS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. Discute-se a necessidade de prévia intimação do Ministério Público na instância especial, nos processos de mandado de segurança e a não-incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Acha-se ausente a necessária similitude fática entre os arestos confrontados. O aresto embargado originou-se de mandado de segurança em que se discute a transposição de cargos de servidor público. Por seu turno, o paradigma foi proferido em ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em desfavor de Município, em decorrência de incêndio ocorrido no interior de uma casa de eventos artísticos, na qual hav...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. - O agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel. - Agravo não provido. (AgRg no Ag 1385548/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
BEM MÓVEL (Veículo de carga) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vício redibitório em veículo de carga (caminhão) evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo) -Reparação por danos materiais (emergentes) devida - Reparação por danos materiais pela perda da chance também devida - Danos morais evidenciados -Recurso provido em parte.
... COM REVISÃO N° 0074749-36.2005.8.26.0576 Ação de reparação de danos materiais e morais (proc. ...
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com reparação de danos materiais cumulada com danos morais contra a recorrente, empresa fornecedora de energia elétrica, decorrente de incêndio residencial provindo de irregularidade na prestação do serviço. O Tribunal de origem, ao manter o valor de indenização fixado na sentença, considerou, mediante a análise dos documentos dos autos, que a autora sofreu abalo com a repercussão do dano, bem como levou em conta a amplitude da lesão e as condições econômicas das partes. A revisão do valor a ser indenizado some...
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