Acao de reparacao de danos materiais causados por acidente de transito

• Acórdão nº 70013527650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Julho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. Da ausência de procuração. Preliminar afastada diante do instrumento de mandato juntado aos autos pela autora. Do cerceamento de defesa. Não-caracterização, uma vez que era desnecessária a carga dos autos por parte da autora para apresentação do rol de testemunhas, tendo sido devidamente intimada por nota de expediente. Ademais, a certidão que dá conta da não-localização dos autos em cartório é posterior ao encerramento do prazo para juntada do citado rol. Da intempestividade da contestação. Não-reconhecimento, visto que a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar. Do mérito. Ausência de demonstração de que os danos causados no caminhão da de...

• Acórdãos nº 298203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais - Ausência de elementos probatórios a demonstrar a culpa do condutor requerido de propriedade da requerida - Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333,1, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu - Sentença reformada - À autora de ação objetivando indenização por danos em acidente de veículo, cabe a prova da culpa do requerido, na forma do inciso I do art. 333 do CPC. Não tendo se desincumbido de tal prova, a conclusão deve ser pela improcedência, por ausência de provas suficientes. Da mesma forma, ausente prova que deveria ser produzida pelos requeridos, o pedido contraposto também é julgado improcedente, dividindo-se custas e compensando-se honorários. - Recur...

... o pedido feito em ação de reparação de danos materiais e morais causados em acidente d...

• Código Civil

... da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em le...II- os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...V- a pretensão de reparação civil;. VI- a pretensão de restituição dos lucr... imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na e... contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terc...§ 2o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exc...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70042411322 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que o acidente narrado nos autos ocorreu por culpa exclusiva do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, considerando a presunção de culpa que milita em seu desfavor, deve responder pelos danos causados no veículo de propriedade do demandante. DANOS MATERIAIS. Não obstante a obrigação de indenizar, no que tange aos danos materiais, devem ser suportados pelos réus em valor condizente com a avaliação do veículo, segundo apurado pelo perito judicial, não se mostrando razoável que suportem indenização equivalente a praticamente três vezes o valor do automóve...

...Não merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, porquanto a simples ocorrência de acidente de trânsito com a deflagração de danos materiais não enseja... que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajui...

• Acórdãos nº 106129 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

ACIDENTE DE TRANSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - SEMÁFORO DESLIGADO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, ANTE O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. - Recurso provido em parte.

... se adota, que julgou procedente em parte ação de reparação de danos materiais causados em aciddente de trânsito. Inconformados, os réus recorrem para pleitear a ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Acórdão nº 70042954735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado que a vítima, hoje falecida, encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente de trânsito, é a transportadora responsável pela reparação dos prejuízos causados. Cláusula de incolumidade. Inteligência do artigo 14, do CDC, e 734 e 735, do CC/2002. 2. DANOS MATERIAIS. Reparação pelos prejuízos efetivamente comprovados. Ilegitimidade para pedir ressarcimento por gastos havidos por terceiros. 3. DANOS MORAIS. 3.1. Encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento de que os herdeiros podem prosseguir ação de reparação de danos morais ajuizada pelo próprio lesado que, contudo, vem a falec...

• Acórdão nº REsp 1044527 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espéci...

• Acórdão nº 70042954735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado que a vítima, hoje falecida, encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente de trânsito, é a transportadora responsável pela reparação dos prejuízos causados. Cláusula de incolumidade. Inteligência do artigo 14, do CDC, e 734 e 735, do CC/2002. 2. DANOS MATERIAIS. Reparação pelos prejuízos efetivamente comprovados. Ilegitimidade para pedir ressarcimento por gastos havidos por terceiros. 3. DANOS MORAIS. 3.1. Encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento de que os herdeiros podem prosseguir ação de reparação de danos morais ajuizada pelo próprio lesado que, contudo, vem a falec...

• Acórdão nº 71002813111 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Outubro de 2010

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS MOTORISTAS. O RÉU, POR DIRIGIR EM VELOCIDADE COMPROVADAMENTE EXCESSIVA PARA O LOCAL, E O FILHO DA AUTORA, POR DESRESPEITAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO OUTRO VEÍCULO. A prova constante nos autos deixou evidente que o réu trafegava por artéria preferencial, o que significa ter o filho da autora agido com imprudência ao avançar sobre via preferencial, sem os cuidados necessários. De outra face, a prova produzida demonstra que o veículo conduzido pelo demandado desenvolvia velocidade excessiva para o local, devendo tal circunstância ser levada em consideração para repartição da responsabilidade pelo acidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002813111, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recur...

acidente de trânsito. abalroamento em cruzamento. culpa concorrente de ...RELATÓRIO. Trata-se de apreciar Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais causado...