APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO ANTICONCEPCIONAL (DIU). RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Assente na prova pericial que a médica demandada procedeu com correção ao colocar Dispositivo Intra-Uterino na autora, aplicando os conhecimentos de forma acadêmica, não tendo o exame por esta solicitado indicado a presença de DIU anteriormente colocado, inviável o reconhecimento de erro de diagnóstico inescusável apto a caracterizar o dever de indenizar. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. INOCORRÊNCI...
...in verbis:. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudên...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação de notícia verdadeira, toda a fundamentação do recurso especial assenta-se na inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva da União. Portanto, o que pretendeu, em verdade, a recorrente, foi discutir, não a questão processual de ausência de condição da ação, mas o tema de mérito relativo à ausência de dano e à culpa exclusiva de terceiro. Há evidente deficiência na fu...
Ação de reparação por danos morais Supermercado recusa recebimento de cheque Hipótese de existência de anotação anterior em banco de dados Exercício regular do direito Mero aborrecimento não configura dano moral Sentença mantida Recurso IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. A indenização de cunho civil não se confunde com a aquela de natureza previdenciária. Assim, é irrelevante o fato de que o recorrente, durante o período do ...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARADIGMAS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. Discute-se a necessidade de prévia intimação do Ministério Público na instância especial, nos processos de mandado de segurança e a não-incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Acha-se ausente a necessária similitude fática entre os arestos confrontados. O aresto embargado originou-se de mandado de segurança em que se discute a transposição de cargos de servidor público. Por seu turno, o paradigma foi proferido em ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em desfavor de Município, em decorrência de incêndio ocorrido no interior de uma casa de eventos artísticos, na qual hav...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenç...
..., sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-s...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Tratando-se de ...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face do Detran, deduzindo a parte autora pretensão unicamente reparatória, não se insere a apelação na subclasse "direito público não especificado", mas em "responsabilidade civil", cuja competência para julgamento é atribuída às Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, conforme o disposto no art. 11, III, "g", e V, "d", da Resolução 01/98. Precedentes TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70043496843, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/06/2011)
BEM MÓVEL (Veículo de carga) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vício redibitório em veículo de carga (caminhão) evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo) -Reparação por danos materiais (emergentes) devida - Reparação por danos materiais pela perda da chance também devida - Danos morais evidenciados -Recurso provido em parte.
... COM REVISÃO N° 0074749-36.2005.8.26.0576 Ação de reparação de danos materiais e morais (proc. ...
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