PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Tratando-se de ...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã...
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PAIR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Tratando-se de ação de reparação de danos por doença equiparável a acidente do trabalho, em que a ciência inequívoca da lesão se deu ainda na vigência do Código Civil de 1916, mas sem que tenha transcorrido mais da metade do prazo ali previsto, o prazo prescricional aplicável é o de três anos, conforme o disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil atualmente em vigor. Recurso provido para absolver as reclamadas da totalidade da condenação imposta.
PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. O ajuizamento de ação de reparação civil, por danos moral e material, por acidente de trabalho ocorrido no curso da relação de emprego, sob a égide do Código Civil de 2002, configura hipótese de aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, observa-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que entrou em vigor, em 12.01.2003. Assim, à luz do art. 206, § 3º, inciso V, a parte autora teria até 11.01.2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precede...
APELAÇÃO CÍVEL - Acidente de trabalho por responsabilidade civil. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações que versem sobre acidente do trabalho quando a decisão de primeiro grau houver sido proferida após o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004. Súmula Vinculante n° 22 do Supremo Tribunal Federal.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. Em se tratando de ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ocorrido anteriormente à vigência da EC 45/04, o entendimento prevalente na Turma é de aplicação da prescrição prevista no Código Civil.
... a prescrição civil, pois o dever de reparação tem como fundamento o instituto da responsabilidad...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMENDA 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em ação de indenização com pedido de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Os prazos prescricionais da ação que versa sobre indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho, no caso em exame, são os previstos na lei civil. No caso, observado o art. 206, § 3º, do CC, a pretensão resta fulminada pela prescrição. Recurso provido.
... em três anos a pretensão de reparação civil. Oportuna, a respeito, a transcrição parci...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso provido para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso não provido.
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