APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. Segundo a exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC, inviável a condenação da fornecedora à repetição em dobro de valores que, embora exigidos indevidamente, não foram adimplidos pelo consumidor, inexistindo, portanto, qualquer pagamento em excesso a ser ressarcido. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Cediço que a simples ocorrência de cobranças indevidas, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral. Meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos não dão azo ao reconhecimento de danos morais, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se lev...
... e das custas processuais, pois a ação foi julgada parcialmente procedente - resultado qu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO VALOR EXCESSIVO COBRADO A TÍTULO DE IPTU, DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041808486, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)
...269/275) que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por ...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto à alegada cobrança de valores em desacordo do contratado, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046382370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)
... a apelação, interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de . TERRA NETWO...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto à alegada cobrança de valores em desacordo do contratado, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046382370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)
... a apelação, interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de . TERRA NETWO...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DO MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A COMUNICAÇÃO DO FURTO DO CARTÃO AO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FATO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. Inexiste falha no serviço. Indenização por danos morais afastada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035379403, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2011)
... em face da sentença que assim julgou a ação declaratória de desconstituição de débito cumu...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto à alegada cobrança de valores em desacordo do contratado, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046382370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)
... a apelação, interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de . TERRA NETWO...
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Não se opondo o autor contra quaisquer cláusulas contratuais e considerando a prova documental constante dos autos, não resta verificada qualquer irregularidade a amparar o pedido de declaração de quitação de débitos e repetição de valores, não se vislumbrando, ainda, dano moral a ser reparado. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044015790, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
... com sentença que, nos autos da Ação Declaratória e de Repetição de Indébito c/c In...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA QUE AMPARA A ALEGAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, ARBITRADO NA SENTENÇA EM VALOR EQUIVALENTE AO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039937347, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
...ação ordinária de repetição de indébito c/c indeniz...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto à alegada cobrança de valores em desacordo do contratado, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046382370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)
... a apelação, interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de . TERRA NETWO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sistemática adotada para a proteção dos interesses dos consumidores não se coaduna com esta forma de intervenção de terceiros. Nos termos do art. 88 do CDC, vedada expressamente a apresentação de denunciação da lide em demanda envolvendo relação de consumo: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041867441, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
..., a qual, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização ...
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