...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pago...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
..., a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto ...Por conseqüência, é improcedente a ação de reintegração de posse. ACÓRDÃO. Vistos, rel...
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. I - DA AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser ...
..., a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto ...3. Mantida a extinção da ação, sem julgamento de mérito, diante da ausência de...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indéb...
... contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato conexa com Ação de Reint...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010; AgRg no REsp 1135528/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 927.279/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 17/8/2010; RCDESP no Ag 1208099/RJ, Rel. ...
...1. "A ação de repetição de indébito de água e esgoto suje...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indéb...
... contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato conexa com Ação de Reint...
CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. Em especial, a possibilidade de revisar os contratos e declarar nulas eventuais cláusulas abusivas. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas apenas, de ofício, em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. P...
...6. Repetição do indébito: na forma simples ou pela corresponde...contra sentença que, nos autos da Ação Revisional com pedido de Antecipação de Tutela n...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indéb...
... contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato conexa com Ação de Reint...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indéb...
... contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato conexa com Ação de Reint...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 4. Capitalização mensal: a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, por instituições financeiras, é per...
...6. Repetição do indébito: na forma simples ou pela corresponde...contra sentença que, nos autos da Ação Revisional c/c pedido de Tutela Antecipada n. 001/...
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