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acao de repeticao de indebito cumulada com danos morais
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Ação ordinária de repetição de indébito cumulada com danos morais. Propaganda enganosa, induzindo a consumidora, humilde e de poucas posses, a contratar financiamento de 60 parcelas, quando cria ter contratado 36 parcelas. Dano moral caracterizado, porém reduzido eqüitativamente segundo critérios da Câmara. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042543231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, §1º, INCISO XI, DO RISTJ. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, em que se discute a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XI, do RISTJ. Embargos de declaração acolhidos para determinar a redistribuição destes autos à Primeira Seção. (EDcl no AgRg no Ag 842.474/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Hipótese em que o pedido de repetição do indébito decorre do inadimplemento parcial de contrato de prestação de serviço de encaminhamento administrativo para percepção de indenização do seguro DPVAT. Matéria inserida na subclasse "Direito Privado Não-Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria n° 03/2008. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70040044588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/02/2011)
apelação cível. ação de repetição do indébito cumulada com danos mor...
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Não comprovada a contratação do serviço, inexigível a cobrança dos valores correspondentes. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que melhor assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042291476, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 03/06/2011)
EMBARGOS INfRINgentes. ação ordinária de REPETIÇÃO DE INDÉBITO cumulada co...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. "FRANQUIA COMPARTILHADA 400 MINUTOS". AUSÊNCIA DE PROVA DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR ACERCA DA COBRANÇA. INFRAÇÃO AO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040074999, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)
...83/87) que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto à cobrança indevida de serviços supostamente não contratados, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. HIPÒTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044681344, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2011)
...nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que promove cont...Tece considerações acerca da repetição do indébito, diante do pagamento indevido. Pede, ...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. CONTRATO EM MANUTENÇÃO. 1. Restou incontroversa a contratação do plano de mútuo familiar de assistência funeral, bem como de que, no momento em que necessitou dos serviços contratados (na data do óbito do pai da demandante), a empresa apelada exigiu previamente o pagamento de valores vencidos e vincendos. 2. No momento do óbito do beneficiário, a autora encontrava-se inadimplente com as prestações do plano funeral, pois, ao invés de ter quitado 61 parcelas do plano, tinha adimplido apenas com 37. 3, No caso dos autos, não falar em repetição do indébito, pois, ...
...Trata-se de ação ordinária, mediante a qual a autora, alegando a n...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. CONTRATO EM MANUTENÇÃO. 1. Restou incontroversa a contratação do plano de mútuo familiar de assistência funeral, bem como de que, no momento em que necessitou dos serviços contratados (na data do óbito do pai da demandante), a empresa apelada exigiu previamente o pagamento de valores vencidos e vincendos. 2. No momento do óbito do beneficiário, a autora encontrava-se inadimplente com as prestações do plano funeral, pois, ao invés de ter quitado 61 parcelas do plano, tinha adimplido apenas com 37. 3, No caso dos autos, não falar em repetição do indébito, pois, ...
...Trata-se de ação ordinária, mediante a qual a autora, alegando a n...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. Inexige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A prova é in re ipsa, ou seja, "ínsita na própria coisa". A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direito, de um interesse jurídico tutelado material ou moralmente, não dependendo do sentimento negativo consequente, o qual deverá ser considerado quando da quantificação do dano. A simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito basta à configuração do dever de indenizar, pois é capaz de afetar, presumidamente, sua dignidade, assim como sua honra, tanto subjetiva como objetiva. REPET...
...-se ao entendimento de ser viável a repetição do indébito e compensação de valores. Entretant...da sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de...
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- Acórdão nº 70035541820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida apenas quando o percentual estipulado ultrapassar a taxa média cobrada no mercado, considerada, então, abusiva, o que não se verifica no caso concreto. 2) DANO MORAL - Ausência de prova do alegado dano sofrido, com o que forçoso concluir que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC. A simples cobrança de encargos abusivos não caracteriza dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035541820, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Ju...
...MARCIO DOS SANTOS ALVES, aforou ação de repetição de indébito cumulada com pedido de...
