PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Ação Rescisória julgada extinta.
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Ação Rescisória julgada extinta.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM OBJETO DA MATERIALIDADE DELITIVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. O mandado se segurança não é substitutivo da ação de restituição de coisa apreendida. Para esta, a medida certa é a contemplada no Art. 120, §1º, do CPP. A coisa apreendida é objeto da materialidade delitiva e o deferimento da ordem implicaria em intervenção na instrução processual e/ ou de supressão de jurisdição. De qualquer sorte, o momento processual é inadequado, devendo ser feito após o trânsito em julgado de futura decisão, de acordo com o art. 118 do CPP, além de estar o impetrante ao abrigo de direito líquido e certo. Ordem denegada. (Mandado de Segurança Nº 70013513379, Quinta Câmara Criminal,...
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÌCULO. DEPOSITÁRIO FIEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A decisão em incidente de restituição de coisa apreendida desafia recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Apenas se admite mandado de segurança para apreciação de restituição de coisas apreendidas em hipóteses excepcionais, a exemplo de decisão judicial abusiva ou teratológica. Hipótese que não se configura. Processo declarado extinto sem apreciação de mérito.
MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL -TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO PENAL - PEDIDO, INCIDENTAL À AÇÃO PENAL, DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA DEFINITIVA - UTILIZAÇÃO DO WRIT' COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI (CPP, ART. 593, INCISO II) - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 1.533/51, ART. 5º, INCISO II - SÚMULA N. 267 DO STF - PRECEDENTES - STJ E TJMG - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATIVIDADE JURISDICIONAL EXERCIDA DE MANEIRA REGULAR PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO FUNDAMENTADA E EMBASADA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, ILEGAL OU TERATOLÓGICA - FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO-INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... indeferiu o pedido do Impetrante de restituição de coisa apreendida (caminhão Volvo/NL 12 360 4X2... veículo não foi apreendido com o Réu da Ação Penal e sim na sua posse sendo utilizado em trabal...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. A decisão que nega restituição de coisa apreendida é recorrível. Incabível o mandado de segurança. Súmula 267/STF. Precedentes desta Corte. Impetrantes carecedores de ação.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o di...
... do veículo apreendido nos autos da ação penal n.º 2006.34.00.00020123-6. 5. Recurso despr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA FORMULADO NOS AUTOS DA DEMANDA CRIMINAL INDEFERIDO. DESCABIDA AÇÃO CÍVEL COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO É POSSÍVEL A INTEVENÇÃO DE UM JUÍZO CÍVEL EM UM FEITO DE ORDEM CRIMINAL, AINDA MAIS QUANDO A PARTE PRETENDE SEJA PROFERIDA DECISÃO CONTRÁRIA À QUE FOI TOMADA NA ESFERA PENAL. NÃO HÁ ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010055895, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 30/06/2005)
...Ainda, afirmou ser cabível a ação ajuizada em face do indeferimento do pedido de dev..."Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autori...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONFISCO DE IMÓVEL EM AÇÃO PENAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SISTEMÁTICA LEGAL. Tendo a apelante, que não foi parte no processo penal por tráfico de entorpecentes, provado ser proprietária do imóvel confiscado (art. 243-CF) há três anos antes do crime, impõe-se a restituição, independentemente da prova da licitude dos recursos utilizados na aquisição, pois, em tais condições, à acusação, que concordou com o pedido, é que incumbiria a prova da ilicitude dos recursos (art. 156-CPP). A lei processual penal (art. 91), ao prever a perda, em favor da União, dos produtos do crime, ressalva o direito do terceiro de boa-fé. Provimento da apelação.
... MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTOS propôs ação de restituição de imóvel rural denominado Casa ...
PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DE NATUREZA CRIMINAL. 1. Merece ser mantida a decisão que não recebeu o recurso de apelação extemporâneo, interposto em face de decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido em sede de investigação policial. 2. A despeito de sua interposição na esfera cível, a ação de restituição de coisa apreendida por ocasião de investigação policial é de natureza penal, sujeitando-se às regras do Código de Processo Penal. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.
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