APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766, DE 03 DE JULHO DE 1997. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045878857, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/11/2011)
...bens imóveis. AÇÃO DE REStituição de QUotas de consórcio. DEVOLUÇÃO Das PARCELAS ...-96) que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de restituição de quotas de consórci...
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Consórcio para aquisição de imóvel. Devolução das parcelas Desistência A restituição das parcelas pagas far-se-á de modo atualizado, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio - Os juros moratórios são cabíveis somente após o trigésimo dia contado do encerramento previsto do grupo, ou seja, desde quando caracterizada a mora da administradora Natureza relacional do contrato de consórcio - Não resta provado que o percentual cobrado a título de taxa de administração pela ré assuma o percentual de 50% sobre o montante arrecadado. Recurso improvido.
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO, POIS DEVE OCORRER AO FINAL DO PLANO, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR PREJUÍZO AO GRUPO. NESSE SENTIDO, A CIRCULAR DO BANCO CENTRAL Nº 2.766, DE 03.07.97, NO SEU ART. 21, II, PREVÊ A DEVOLUÇÃO AOS EXCLUÍDOS DO GRUPO CONSORTIL DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS CONSORCIADOS DOS RESPECTIVOS GRUPOS E DA COLOCAÇÃO DOS CRÉDITOS À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REDUZIDOS, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DEMANDA DE CUNHO REPETITIVO E ONDE A ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ LIMITOU-SE À APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043875756, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Ha...
...julgou. improcedente . a ação de restituição de cotas de consórcio ajuizada e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que a decisão proferida na Reclamação nº 3.752/GO, não se aplica aos Tribunais de Justiça, resta rejeitada a preliminar. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser feita no prazo contratual de sessenta dias após o encerramento das atividades do grupo. Preliminar rejeitada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70038593885, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/07/2011)
... da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Restituição de Cotas de Consórcio...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. CONSORCIADO DESISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO OS TERMOS DO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO 12/09, DO STJ. Não se aplicando a Resolução nº 12/09 aos Tribunais de Justiça do Estado, resta rejeitado o pedido de suspensão do processo. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO DESISTENTE. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser feita no prazo de sessenta dias após o encerramento das atividades do grupo. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos apenas no caso de a administradora deixar de efetuar a devolução das parcelas, após o decurso do prazo contratual. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de administração contratada de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contr...
... da sentença que julgou procedente a Ação de Restituição de Quotas de Consórcio ajuizada ...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de administração. O regramento exarado pelo BACEN referente à taxa de administração em consórcios é categórico ao não permitir sejam nela embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN n.º 2.766/97), o que impõe a redução para o equivalente a 10%. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70029751377, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/05/2009)
..., o direito à respectiva restituição só surge após o prazo fixado no contrato para o ...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de administração. O regramento exarado pelo BACEN referente à taxa de administração em consórcios é categórico ao não permitir sejam nela embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN n.º 2.766/97), o que impõe a redução para o equivalente a 10%. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70030687008, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/08/2009)
..., o direito à respectiva restituição só surge após o prazo fixado no contrato para o ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. LEGITIMIDADE DA ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO PARA RESPONDER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS CONSORCIAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. Os valores pagos por consorciado devem ser devolvidos no trigésimo dia subseqüente ao prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado do STJ. IGP-M é o índice a ser considerado, por melhor refletir a desvalorização da moeda. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70033751140, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11/02/2010)
... para responder o pedido de restituição das quotas consorciais. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.... EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança que Armec Engenharia Ltda. ajuizou em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PREJUÍZO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA, SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. É ônus da administradora a substituição do membro do grupo desistente por outro interessado. Inexistindo comprovação de prejuízo ao grupo, não é possível a dedução dos valores alcançados a título de fundo de reserva pelo consorciado desistente do montante a ser restituído pela administradora. A taxa de adesão tem por finalidade remunerar o vendedor do consórcio pelo serviço prestado, razão pela qual deve ser deduzida dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente. A taxa de administração deve ser retida, mas seu valor deve corresponder ao período de participação ativa do consorciado. Diante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a omissão apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70039416169, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/10/2010)
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