APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da entidade privada...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Invalidez permanente. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70040852246, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. PROVA PERICIAL. GRAU DE INVALIDEZ. Desnecessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu anteriormente à Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Incidência, no caso, do art. 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor apenas a prova do evento e do dano dele decorrente. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042614487, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/05/2011)
...114-5, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por . GISELE CRISTINA DUARTE...
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. DECISÃO QUE VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, v DO CPC. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 198, I do CPC. ACÓRDÃO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70043463165, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julga...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA DE RISCO DE MORTE. SUICÍDIO. PREMEDITAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. - Apesar de o segurado ter praticado o suicídio nos primeiros dois anos da contratação do seguro de vida, não há falar em excludente de cobertura, tendo em vista que o suicídio voluntário ou premeditado não ficou demonstrado por parte da seguradora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Precedentes desta Corte, do STJ e STF. - Ausência de prova de outro seguro, o de vida, razão de não se poder condenar a seguradora a essa indenização. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039670708, Quinta Câmara Cível, Tribun...
... os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança que lhe move ESPÓLIO DE FERNANDO ABB...
Apelação cível. Ação condenatória. Seguros. Ilegitimidade passiva da estipulante. Legitimidade da autora, na condição de herdeira da falecida segurada. Sendo o risco coberto o diagnóstico de câncer e havendo a segurada falecido logo após recebê-lo, cabível o recebimento da indenização securitária pela sua herdeira. Ausência de prova da má-fé da segurada ou de que teria conhecimento anterior à contratação a respeito do seu diagnóstico. Apelo do banco estipulante provido. Apelo da seguradora não provido. (Apelação Cível Nº 70042770883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
Apelação cível. Ação monitória. Seguros. Plano de saúde. Denunciação à lide de plano de saúde. Presença do direito de regresso. Inteligência do art. 70 do CPC. Neuronavegador. Negativa de cobertura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98. Procedimento incorporado às coberturas mínimas. Inteligência do art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei 9.656/98. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo da denunciada desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível Nº 70041992041, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011)
Apelação cível. Ação condenatória. Seguros. Ilegitimidade passiva da estipulante. Legitimidade da autora, na condição de herdeira da falecida segurada. Sendo o risco coberto o diagnóstico de câncer e havendo a segurada falecido logo após recebê-lo, cabível o recebimento da indenização securitária pela sua herdeira. Ausência de prova da má-fé da segurada ou de que teria conhecimento anterior à contratação a respeito do seu diagnóstico. Apelo do banco estipulante provido. Apelo da seguradora não provido. (Apelação Cível Nº 70042770883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. Mostra-se necessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044732600, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
apelação cível. ação de cobrança. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO. acide...
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