ação de tutela antecipada
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de ...
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Tutela antecipada antecedente: estabilização x ação rescisória
O CPC/2015 elencou a possibilidade de, em casos de urgência contemporânea à propositura da ação, a parte autora se limitar a requerer a tutela antecipada. Apresentado o requerimento e deferida a antecipação, surge para o réu o ônus de contradizer o pedido, sob pena de estabilização. Embora o artigo 304, do Código Processual aponte a impugnação mediante o recurso respectivo, o Superior Tribunal de
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO ... PROVISÓRIO. ... ANTECIPADA ... CONCEDIDA ... POSTERIORMENTE ... PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A ... por força de tutela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... CARTA\xC2" ... TUTELA" ... ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
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Acórdão nº 2013/0334475-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE STENT. OBRIGAÇÃO DE DAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o...
... AÇÃO ... - Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
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Acórdão nº Rcl 1383 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO PRINCIPAL, TUTELA ANTECIPADA IDÊNTICA À LIMINAR ...
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Acórdão nº REsp 1235881 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ... ória impede o deferimento da tutela antecipada, ficando mantida, assim, a desanexação dos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18317 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. EMPRESA DE PUBLICIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2016/0043356-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0173851-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃOANTECIPADA. ART. 273 DO ... tutela enseja o revolvimento do conjunto ...
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Acórdão nº 2014/0020909-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegaçã
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ... -
Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃOA ... COM TUTELA" ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0209876-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.076 - PE (2008⁄0209876-0) ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA" ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQU\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0250868-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO ... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 2007/0180184-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.801 - DF (2007/0180184-7) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... I - A ...
- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
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Acórdão nº 2016/0001101-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas f
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ...