PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. FAIXA DE FRONTEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 2º, I, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. A competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento. À luz da norma do art. 9º, § 2º, I, do Regimento Interno do STJ, compete a uma das Turmas da Segunda Seção processar e julgar recurso especial que verse sobre ação de usucapião extraordinária ajuizada com o propósito de aquisição de domínio de imóvel situado em faixa de fronteira . Conflito conhecido e declarada a competência da Terceira Turma. (CC 108.210/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO...
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL E/OU URBANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE IMÓVEL URBANO, INVIÁVEL O USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE SUPERA OS 250 METROS QUADRADOS PREVISTOS NA LEI. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 191 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. IGUALMENTE INVIÁVEL A PRETENSÃO NO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, SEJA PORQUE ESSA NÃO VEIO RELATADA E DESCRITA NA INICIAL, SEJA PORQUE NÃO HOUVE NENHUMA COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, NÃO BASTANDO ALEGAR VAGAMENTE "ATIVIDADE PRODUTIVA". CONFIRMAÇÃO, OUTROSSIM, DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO OU MESMO PELA FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043635705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
ação de usucapião especial rural e/OU urbano. impossib...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1237623/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.623 - RJ (2011⁄0023404-3)RELATOR:MINIS...
Usucapião Especial Urbana. Falta de descrição do imóvel prescribendo. Ação de usucapião que deverá ser iniciada por petição que contenha a exata individuação do imóvel usucapiendo. Interpretação dos artigos 941 e 942, do CPC. Adstrição da sentença ao pedido inicial. Interpretação dos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO DNIT. SÚMULA 150, STJ. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, VI. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação de usucapião especial de imóvel urbano proposta perante juízo estadual. O DNIT demonstrou seu interesse na demanda e requereu sua inclusão na lide como sucessor do acervo imobiliário da extinta RFFSA. Correta a remessa do feito à Justiça Federal que deverá processá-lo e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da autarquia, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 150 do STJ, tendo por norte o conteúdo do art....
COMPETÊNCIA. RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. COMPETÊNCIA DA Ia A 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO INCIDENTAL ACERCA DE ALEGADA RESTRIÇÃO AO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE MANANCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DA RES. 240/2005. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO. ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. SITUAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO EM ÁREA DE MANANCIAL. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE ÁREA MÍNIMA, PROVA DA ANTERIORIDADE DA POSSE OU DE PRÉVIA COMPENSAÇÃO. IMÓVEL QUE SE SITUA EM ÁREA NOTORIAMENTE URBANIZADA E CUJA EDIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO ESCOPO DA RESTRIÇÃO ADMINIST...
...procedente demanda de usucapião especial de imóvel urbano ajuizada por . Neide Ma...DeSanti Ribeiro-j. 25.05.2010) . "Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho ...
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...
Ação de usucapião especial urbano. Área superior a 250 metros quadrados. Ausência de requisito necessário. Conforme a matrícula do imóvel, se trata de área que supera o limite de 250 m2 previsto para a aquisição postulada. Impossibilidade de fracionamento de área com vistas ao preenchimento dos requisitos necessários ao usucapião constitucional. (Apelação Cível Nº 70041483330, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
Ação de usucapião especial urbano. Área superior a 250 metros quadrados. Ausência de requisito necessário. Conforme a matrícula do imóvel, se trata de área que supera o limite de 250 m2 previsto para a aquisição postulada. Impossibilidade de fracionamento de área com vistas ao preenchimento dos requisitos necessários ao usucapião constitucional. (Apelação Cível Nº 70041483330, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO DNIT. SÚMULA 150, STJ. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, VI. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação de usucapião especial de imóvel urbano proposta perante juízo estadual. O DNIT demonstrou seu interesse na demanda e requereu sua inclusão na lide como sucessor do acervo imobiliário da extinta RFFSA. Correta a remessa do feito à Justiça Federal que deverá processá-lo e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da autarquia, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 150 do STJ, tendo por norte o conteúdo do art....
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