... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. ARTIGO 103. O uso comum dos bens públicos pode s...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. PESSOA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. I. Apresentada a contestação dentro do prazo previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, observada a contagem a partir da juntada do mandado citatório, não há falar em revelia. II. É possível a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião por pessoas jurídicas quando o modelo não pressupõe o requisito da moradia. A questão do animus domini, ao contrário do alegado no recurso, não diz com a intenção de moradia no local, mas sim com a causa possessionis, ou seja, a forma como o usucapiente adentra à propriedade. III. O acolhimento da exceção de usucapião não...
... servir como prova emprestada para eventual ação de usucapião. Entretanto, . aberta a possibilidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VEÍCULO. DOCUMENTAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO ENTREGUE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042571612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
...Disse tratar-se de Ação de Execução de Sentença e não CUMPRIMENTO DE S... do veículo (VW PARATI, ano 1982, modelo 1983, cor cinza, placas IFE 6688) que lhe foi entrregue mediante Ação de Usucapião, visto que já exerce posse qualificada há mais d...
BEM MÓVEL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Na dicção do art. 333, inc. II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, visto que se deixa de fazê-lo, impõe-se o julgamento de procedência da ação de usucapião.
..., cujo objeto é um automóvel Volkswagen, modelo Santana, ano 1999, placas CRM 8527. . Aduz a autor...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de falência propriamente dita, mas de usucapião de imóvel que fora objeto de financiamento hipote...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... julgada só se verifica se reproduzida a ação, já julgada, entre as mesmas partes e com as mesm... do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO...2º porque toda idéia de usucapião ou de interditos, capaz de gerar um direito de pos... um pressuposto implícito, decorrente do modelo constitucional de proteção da propriedade. A cor...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo não restarem preenchidos os requisitos de justo título e boa-fé a ensejar o reconhecimento da figura da usucapião. 2. Desta feita, por qualquer ângulo que se analise, desprocede o pleito trazido à liça diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1.260 do CC/02, pois o conhecimento, pelo autor, do nome do proprietário do veículo, da existência de gravame de alienação fiduciária, bem como da inexistência de qualquer pagamento sabendo-se tratar de um negócio jurídico oneroso, afasta sua boa-fé. Inexistência de justo título e boa fé. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVI...
... FIAT/UNO MILLE ELX, placas IBP 1734, ano/modelo 1994, adquirido pelo autor da ação de busca e ap...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OFEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, POR SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADO O JUSTO TÍTULO, PRESSUPOSTO DA USUCAPIAÕ. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. POR MAIORIA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024048548, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/09/2008)
...Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por ADÃO ROQUE FORMAGINI, ... autor, o domínio do veículo Kombi, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ237WP012535. Com relação...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Caso em que a pretérita ação de usucapião ajuizada pela demandada, conquanto envolvendo as mesmas partes, não se constituiu em ação idêntica, sendo diversos a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada não configurada. Preliminar. Rejeição. 2. Não é imputável à ré o pagamento de qualquer indenização à Massa pelo uso do veículo para o qual estava autorizada, restituindo-o assim que instada para tanto, pelo Juízo falimentar. 3. Providência que cabia à Síndica, a qual somente tomou conhecimento da existência do veículo quando citada na ação de usucapião. 4. Ademais, a despeito de julgada improcedente a demanda, a síndica não requereu sua restituição, arrecadação e posterior venda em leilão, o que lhe incumbia a teor do disp...
... o veículo Fiat/Prêmio CS IE, ano 1993, modelo 1994, placas IBH-3310, o qual não pode ser arreca...
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