APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo que não restou preenchido o requisito temporal estabelecido no art. 618 do CC/16 para a aquisição do veículo Pálio por usucapião, dada a oposição à posse havida em 19.05.03, mediante inserção no prontuário do veículo de restrição por transferência. 2. A ação, por qualquer ângulo que se analise, desprocede. A uma porque inaplicável ao caso o lapso temporal exigido para a usucapião ordinário (3 anos, art. 618, parágrafo único do CC/1916), pois a posse do automóvel descrito na exordial não se deu de boa-fé, nem há justo título a ampará-la. A duas porque, ainda que houve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. CEDÊNCIA DE PARTE DO TERRENO. ÁREA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.TESTADA INFERIOR AO REGRAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1871/87. INFRINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042990622, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ação de usucapião ordinário. bem imóvel. contrato de...
USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. IMÓVEIS URBANOS. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 1242 DO CC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO COM BASE EM REGISTRO REGULAR POSTERIORMENTE CANCELADO. CASO EM QUE A ORIGEM DA POSSE SE FUNDA EM CONTRATO PARTICULAR DE MERA CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FIXAÇÃO DA MORADIA OU REALIZAÇÃO DE QUAISQUER INVESTIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OU ECONÔMICO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. LAPSO TEMPORAL COMPROVADO DE POUCO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DA POSSE DOS ANTECESSORES DOS REQUERENTES E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO POR QUALQUER OUTRA MODALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTI...
... integralmente improcedente demanda de usucapião ordinária de imóveis urbanos ajuizada por Belmir.... No mérito, cuida-se de ação de usucapião ordinária de tempo breve ajuizada p...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo não restarem preenchidos os requisitos de justo título e boa-fé a ensejar o reconhecimento da figura da usucapião. 2. Desta feita, por qualquer ângulo que se analise, desprocede o pleito trazido à liça diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1.260 do CC/02, pois o conhecimento, pelo autor, do nome do proprietário do veículo, da existência de gravame de alienação fiduciária, bem como da inexistência de qualquer pagamento sabendo-se tratar de um negócio jurídico oneroso, afasta sua boa-fé. Inexistência de justo título e boa fé. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVI...
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA DA POSSE. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MESMO AUSENTE CONTESTAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESPECIALMENTE A FIM DE APURAR SE A POSSE EFETIVAMENTE ESTÁ SENDO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA E EM QUE TERMOS QUALITATIVOS E TEMPORAL. TRATA-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVE TAMBÉM UMA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, EXIGINDO, INCLUSIVE, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ONDE A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA ALEGADA CONFISSÃO FICTA, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PESSOAL. A HIPÓTESE, ENTRETANTO, É DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, SEM RESOLUÇÃO D...
...TRATA-SE DE ação que envolve também uma questão de ordem pública...Cuida-se de ação de usucapião extraordinário, ajuizada por . VITELMO DIAS LEAL....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. RELAÇÃO EX LOCATO. PROVA. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ. A moldura probatória produzida nos autos faz concluir acerca da ausência dos requisitos para declarar a prescrição aquisitiva. Relação ex locato comprovada nos autos que afasta o ânimo de dono. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70038480455, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/10/2010)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. COMODATO VERBAL INCOMPROVADO. Mantida a declaração da prescrição aquisitiva do apartamento de matrícula 93.743, pois presentes os requisitos hábeis ao reconhecimento do direito dos autores. Comodato verbal não caracterizado pela prova produzida. Improvida a pretensão de declaração quanto ao Box 09 de matrícula 93.739, pois não comprovada a posse qualificada a autorizar o decreto de usucapião. Gratuidade judiciária concedida aos apelantes autores em face de sua comprovada necessidade. Juros moratórios e correção monetária corretamente fixados. Apelação dos autores parcialmente provida e improvida a da ré. (Apelação Cível Nº 70035254895, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado e...
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. ESCOLHA. Afastada a extinção de lide por falta de interesse de agir. Caso concreto em que demonstrado à suficiência o interesse de agir dos autores frente à aquisição realizada e os empeços registrais que explana. Justo título exigido em lei que resta caracterizado frente as mais abalizadas doutrinas colacionadas à decisão. Direito de ação que não deve ser limitado pelo Juiz se a lei assim não o faz. A escolha da lide que melhor alcança o direito pertence à esfera volitiva da parte, com todos os ônus decorrentes de sua escolha. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70033192014, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/0...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO EM GRAU DE RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. AREA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO ESCLARECIDA PELA PROVA PRODUZIDA. DÚVIDA QUE PERSISTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034617001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/04/2010)
...improcedência da ação. Entende-se por justo título, o documento hábil,... de se receber a ação de usucapião ordinária, fundamentada no art. 1.242 do CCB, com...
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR IMPOSSILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O imóvel em questão, sobre o qual recai a pretensão aquisitiva da parte demandante, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 10.357, em razão da extinção da COHAB/RS, passaram ao patrimônio do Estado. Em se tratando de bem público, que não está sujeito ao usucapião. Precedents jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035621275, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/06/2010)
... de medida liminar, proferida nos autos da ação possessória movida pelos apelantes em desfavor do...
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