...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
.... Com efeito, no modelo inicial desenhado por RUBENS REQUIÃO, o instituto...
... se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. ARTIGO 254. Se, por culpa do deve... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Direito do consumidor. Alegação de não cobertura de procedimentos médicos, em razão de suposto inadimplemento. Apelam os autores alegando que houve negativa no tratamento à sua filha menor, por parte da empresa ré, sob a alegação de inadimplemento referente a parcela de novembro de 2008, o inadimplemento jamais existiu, a empresa ré confessou o débito em seu sistema de contas a receber, insistindo no erro, a autora apenas optou por assinar termo de opção por acomodação inferior ao contratado junto ao Hospital Modelo por desespero, uma vez que o estado de saúde da criança estava agravado, deve ser decretada a rescisão do contrato e condenada a ré à reparação dos danos materiais e morais. Não comprovada a ...
..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil L...Firmado o contrato de financiamento, o débito existe. No entanto, em face do afastamento dos exc...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de depósitos na conta examinada e débitos por meio de transferências a clientes CAIXA. Inf..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... o encontro de contas entre créditos e débitos das instituições financeiras com aquele Fundo. A...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem...
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Vagner dos Anjos Santana contra Decisão da Mm. Juíza de Direito da 22ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 0001225-91.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Banco Santander Brasil S/a, Ora Agravado, Concedeu ³liminarmente a Busca e Apreensão do Veículo de Marca Chevrolet, Modelo Life, Placa Policial Jrg 5119, Salvo se Concedida Judicialmente, em Ação Própria, a Posse Provisória em Favor da Parte Ré sobre o Bem Alienado Fiduciariamente.´ Inicialmente, Informa o Agravante a Existência de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ajuizada em 0/10/2009, Processo Nº 2871876- 0/2009, em Curso na 26ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
... qualquer elemento que comprovasse que os débitos noticiados na exordial, de fato, existem. (..). As... pré-requisito a aprovação do respectivo modelo, de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico...
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