MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO APÓS 1º.08.1990 - ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INAPLICABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 07/2005 - ADC Nº 12 - CONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA - VÍNCULO PRECÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não pode ser beneficiado pela efetivação constante no art. 106 do ADCT da Constituição Estadual, o servidor detentor de função pública que ingressou no serviço público após 1º de agosto de 1990. Concedida pelo Supremo Tribunal Federal a medida cautelar pleiteada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, não há que se discutir sobre possível impropriedade ou invalidade do mencionado ...
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente quando a causa tenha por objeto exclusivo questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2205, do Conselho Nacional de Justiça. Esse objetivo restrito não se confunde com a discussão em torno da forma e dos critérios administrativos utilizados, em cada caso, para a aplicação das regras da Resolução. Dá-se provimento ao recurso.
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente quando a causa tenha por objeto exclusivo questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/05, do Conselho Nacional de Justiça. Esse objetivo restrito não se confunde com a discussão em torno da forma e dos critérios administrativos utilizados, em cada caso, para a aplicação das regras da Resolução. Dá-se provimento ao recurso.
...113). . Seção IV. Das Nulidades . Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5... e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua execuç...
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente quando a causa tenha por objeto exclusivo questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2205, do Conselho Nacional de Justiça. Esse objetivo restrito não se confunde com a discussão em torno da forma e dos critérios administrativos utilizados, em cada caso, para a aplicação das regras da Resolução. Dá-se provimento ao recurso.
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente quando a causa tenha por objeto exclusivo questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2205, do Conselho Nacional de Justiça. Esse objetivo restrito não se confunde com a discussão em torno da forma e dos critérios administrativos utilizados, em cada caso, para a aplicação das regras da Resolução. Dá-se provimento ao recurso.
...(..) 12. Da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ...7 do CNJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quan... 13 e do que decidido na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, mas da...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Não configura ameaça de lesão a direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município que, ao constatar a configuração de nepotismo, faz cumprir determinação contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Recurso em mandado de segurança improvido. (RMS 31.947/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado ...
... Suprema, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12⁄DF, ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ação (inicial às e-STJ fls. 16⁄62): Âdeclaratóri... RELAÇÃO HOMOAFETIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA – PARTILHA DE BENS – PRO...216 (2000): Projeto de protocolo nº. 12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com ... foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constitucional alemão (Bundes...
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo...
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