Acao Declaratoria de Constitucionalidade

• Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure

O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será estudada a ação declaratória de constitucionalidade, cuidando-se de sua estrutura constitucional e de seus aspectos processuais, quais sejam o atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação e o questionamento acerca do cabimento da medida cautelar. Tratou-se, também, das questões atinentes à natureza jurídica da mencionada ação e aos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Trib...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 3-2007, Janeiro 2007
• Sumario

• Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

• Decisões Monocráticas nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2010

Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo...

• Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

• Acórdão nº 2009/0037621-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULAS 68 E 94/STJ. A questão referente à incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS fora sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18/DF, na qual foi deferida medida cautelar para determinar que "juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98"; razão por que o presente feito ficou suspenso até a presente data. Entretanto, impõe-se o conhecimento do recurso, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do Supremo, na ADC n. 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficác...

• Decisão da Presidência nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2004

DECISÃO: Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, que, ajuizad...

• Acórdão nº 392982 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 8º, § 1º - COMPENSAÇÃO. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o Tribunal Pleno, julgando os Recursos Extraordinários nos 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, decidiu a matéria versada neste processo. Na oportunidade, observou o que já assentado na Corte – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Carta da República. D...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 11 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento A prestação de concurso público pelos funcionários da CEF, na forma entabulada no re...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 01 de Junho de 2011

, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, os Senhores Ministros declararam a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações apresentadas perante aquele órgão, adotando o posicionamento de que a decisão de órgão fracionário que aplique a orientação da Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1º, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Deste modo, data venia as opiniões em sentido contrário, não mais se vislumbra a possibilidade de aplicação do comando sumular em comento, em ...