acao declaratoria de constitucionalidade 18

• Acórdão nº 70031912389 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO REPASSE DO PIS E DA COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 18. Os efeitos da decisão da ADC nº 18, que tramita no STF, não alcançam a ação ajuizada pelo agravante, uma vez que se trata de matéria relativa à ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS nas contas telefônicas, enquanto aquela que tramita no STF, diz respeito à determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao qual é calculada com base no faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica, estando excluída da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de S...

• Acórdão nº 9 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

- Ação declaratória de constitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para programas de enfrentamentos da crise de energia elétrica, dando outras providências. 3. Afirmação de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade dos dispositivos, objeto da ação. 4. Pedido de concessão de medida liminar com eficácia erga omnes e efeito vinculante até o julgamento definitivo da ação para: '(a) sustar a prolação de qualquer decisão, cautelar, liminar ou de mérito e a concessão de tutelas antecipadas, que impeça ou afaste a eficácia dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de ju...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

• Acórdão nº 2009/0037621-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULAS 68 E 94/STJ. A questão referente à incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS fora sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18/DF, na qual foi deferida medida cautelar para determinar que "juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98"; razão por que o presente feito ficou suspenso até a presente data. Entretanto, impõe-se o conhecimento do recurso, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do Supremo, na ADC n. 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficác...

• nº 2001.01.00.033230-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Setembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. SOBRETAXA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTS. 14 A 18 DA MP 2.152-2, DE 1º/6/2001. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 9-6 deferiu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da Media Provisória que estabeleceu as diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica. Assim, a decisão atacada fere gravemente a ordem jurídica, por contrariar decisão da Suprema Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. ...

• Acórdão nº 2468 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 2001

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Sustentação de incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o disposto nos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV, 62, 146, inciso III, alínea 'a' e 150, inciso IV, da Constituição Federal. 3. Prejudicada a medida cautelar em face da decisão tomada pela maioria do Tribunal, em 28.6.2001, deferindo cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 9, quanto aos arts. 14 a 18, da Medida Provisória n.º 2152-2. 4. Indeferida a liminar quanto ao art. 21 e parágrafo único; ao art. 22, II e ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0256285-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Março de 2011

...; ao fundamento de que, por se tratar de ação ajuizada em 2003, não poderia ser reconhecida a p...É que a medida cautelar deferida na ADC nº 18, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, para det...Constitucionalidade n. 18, pois o prazo de suspensão chegou ao térmi... Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 e o Recurso Extraord...

• Decisão Monocrática nº 2011/0166992-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2011

... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 18/DF. VALIDADE. 180 DIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRE... assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, ou que vise a compens... Federal deferiu a liminar na ação declaratória de constitucionalidade nº 18, para determinar a s...

• Decisão Monocrática nº 0005170-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 04 de Maio de 2011

...O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compens..., no sentido de sua constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 3º, §2º, I, da... da República propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) com a pretensão d...

• Acórdão nº REsp 1228444 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos e...

... cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (e-STJ fl. 212). Os embargos de declaração opos... ao julgar o REsp 1.002.932⁄SP (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei ..., que foi proposta uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18), em 10⁄10⁄2007...