acao declaratoria de constitucionalidade estadual

• Homologações de Acordo nº 994081904210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

VISTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA - Arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.929, de 2005 - Controle de constitucionalidade concentrado que compete ao STF - Impossibilidade jurídica do pedido - Sentença de improcedência confirmada, por outro fun­damento - Recurso de apelação desprovido.

.... Ação declaratória proposta por empresa revendedora de ...

• O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988

Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações Preliminares. 3.2. Parâmetro de controle estadual e questão constitucional federal. 3.3. Recurso extraordinário e norma de reprodução obrigatória. 4. Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual. 5. O controle da omissão legislativa no plano estadual. 6. O controle de constitucionalidade no âmbito do distrito federal. 6.1. Considerações preliminares. 6.2 A possibilidade de instituição ...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 1, Abril 2001

• Questoes de Ordem nº 1 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2000

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de consti...

...CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISTINÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIO...

• Decisão Monocrática nº 70014743660 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2006

PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 265, IV, A. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADO DE 5,4%. JULGAMENTO DA ADI QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.065/04, EDITADA EM DECORRÉNCIA E APÓS AQUELA EMENDA, EM RELAÇÃO AOS MILITARES, JÁ JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Descabida a suspensão da ação em que se busca a devolução de contribuições previdenciárias exigidas no percentual de 5,4% (previsto na Lei Estadual nº 7.672/82), se a ADI interposta neste Tribunal, contra a inclusão dos militares na Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, já restou julgada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014743660, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Cas...

• Acórdão nº 1.0000.00.341172-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2003

Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Constitucionalidade. ICMS. Creditamento. Controle. Difuso. Possibilidade. Efeito entre as partes. O controle da constitucionalidade de lei federal ou estadual, em face da Constituição da República, será exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou por via de exceção, que permite a qualquer Juiz ou Tribunal realizar, no caso concreto, a aplicação das Constituições. Dá-se provimento ao recurso.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

...Ocorre que a ação declaratória ajuizada não se presta ao fim prete... híbrido de controle da constitucionalidade, aduzindo que a competência funcional referida na... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...

... instauradas no âmbito estadual; (vi) que o art. 114 do RI⁄TJSP não se aplica �..."AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Rec...

• Decisão nº 4329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2010

...Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de med... transferência de recursos para a esfera estadual, com isto ao interferir de maneira anômala no or�... e, no mérito, defendeu a constitucionalidade dos atos atacados. 8. Em 2.2.2010, o Advogado-Gera... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo fed...

• Processo nº 0099667 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 05 de Dezembro de 2011

DECLARATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARMA DE FOGO. AQUISIÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação judicial, julgada improcedente, manejada por empresa de segurança privada que, via controle difuso de constitucionalidade, objetivou não se submeter à legislação estadual; 2. Sustentou a apelante a existência de uma espécie de 'competência implícita' da União Federal quanto à matéria Segurança Pública, de modo a que fosse aplicada tão somente a Lei Federal nº 7.102/83. Ocorre que, nos termos do art.144 da CF/88, trata-se de matéria que toca a todos os entes federativos, pelo que a apelante deve sim se submeter à fiscalização e controle do apelado, não podendo aquela lei restringir as competências atribuí...

• Acórdãos nº 113480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ATO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSAÇÃO COMERCIALIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO DECLARAÇÃO DE NULIDADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, produção e consumo, bem como sobre proteção por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24, inciso I, V e VII, da Constituição Federal). 2. O Estado tem competência para legislar sobre direito tributário (CF, art. 24, I), sobretudo sobre ICMS (CF, art. 155, II). 3. Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçã...