ação declaratória de constitucionalidade nº 12
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Equiparam-se a estabelecimento ... Federal, em ao direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo at o ltimo dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 12 ... Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-05.2011.5.06.0013), 11-12-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001350-75.2011.5.06.0412), 29-07-2013
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPESA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001776-62.2011.5.06.0291), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso não provido. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-20.2011.5.06.0121), 06-03-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-36.2011.5.06.0013), 04-12-2013
EMENTA: AUTARQUIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida pela...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001194-90.2011.5.06.0411 (00358-2009-312-06-00-0)), 04-10-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-56.2011.5.06.0022), 13-06-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-02.2011.5.06.0122 (95159-2002-014-06-00-4)), 24-10-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000663-94.2011.5.06.0381 (01577-2009-005-06-00-4)), 11-04-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-83.2011.5.06.0001 (00229-2006-005-06-00-7)), 29-04-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida pela jurisprudênc
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-66.2011.5.06.0014), 18-04-2012
EMENTA: RECURSO DO SINDESV/PE. HONORÁRIOS SINDICAIS. A condição de substituto processual não exclui o direito do sindicato aos honorários advocatícios. Aplicabilidade do item III da Súmula n.º 219 do TST. Recurso provido. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93,...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-62.2011.5.06.0022), 03-10-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-27.2011.5.06.0010), 07-11-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-42.2011.5.06.0006), 16-01-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-39.2010.5.06.0013), 17-09-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002098-82.2011.5.06.0291), 25-03-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-36.2011.5.06.0401), 31-01-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-74.2011.5.06.0018), 24-01-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-47.2010.5.06.0017), 21-03-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000852-87.2012.5.06.0009), 18-03-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECOMOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-89.2011.5.06.0003 (02496-2009-291-06-00-8)), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ...