© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
acao declaratoria de constitucionalidade nº 12
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para acao declaratoria de constitucionalidade nº 12
-
...(..) 12. Da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ...7 do CNJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quan... 13 e do que decidido na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, mas da...
-
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ação (inicial às e-STJ fls. 16⁄62): Âdeclaratóri... RELAÇÃO HOMOAFETIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA – PARTILHA DE BENS – PRO...216 (2000): Projeto de protocolo nº. 12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com ... foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constitucional alemão (Bundes...
-
...DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-MC/DF. DILAÇÃO DO PRAZ... pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 11-MC/DF. O c...26-32). O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP não conheceu da i...
-
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos poderes" pelo Supremo Tribunal Federal e o conceito atual deste princípio. Finalmente, conclui pela possibilidade de este Tribunal criar normas gerais, utilizando as chamadas sentenças aditivas.PALAVRAS-CHAVE: controle de constitucionalidade, separação dos poderes, legislador positivo, proporcionalidade, dignidade humana.
-
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
...1 c' e 12, incisos V e XIII da Lei Complementar n° 87/96, q...
-
- Acórdão nº 70045407251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE READEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS NOS TERMOS DO RESP 1061.530-RS C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA ADMINISTRATIVA - TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instauração de incidente de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-3/2001 não é viável, porquanto em trâmite aç...
-
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu...2. Na 12ª Vara Cível da Comarca de Recife foram julgados im... RESCISORIA - LEI 7.689⁄88 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - SUMULA 343 DO STF...
-
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
...9º e 460 da CLT, e art. 12 da Lei 6.019/74. Assegura que o deferimento de dir...
-
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. DESNECESSIDADE DE LEI PARA INVALIDAR PRÁTICA CONTRÁRIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O nepotismo, por constituir gritante ofensa a princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição da República, não pode ser validado, ao singelo argumento de que não há vedação legal expressa. Já se foi à época, no direito brasileiro, - ainda bem - que os princípios eram interpretados como meras figuras decorativas do ordenamento jurídico. Atualmente, os princípios são dotados de efetividade. Assim, qualquer ato jurídico que os contrarie não terá fundamento de validade, pois ...
... da Comarca de Iturama que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo recorrente em face do...Na contraminuta de f. 116/126 - TJ, o Município pede sua exclusão da lide. No ...No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, em sede de medida ca...
-
CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA.SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. LEI N. 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL N. /1998. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, INCISO I, "b". "VACATIO LEGIS". CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIOS HIERARQUIA DAS LEIS, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. No mandado de segurança preventivo não se opera a decadência, posto que "a lesão temida está sempre presente, em um renovar constante" (REsp n. .174-0-RS). O art. 12 da Lei n. 1.533, de 1951, foi recepcionado pelo ordenamento constituci...
... da impetração e, bem assim, carência de ação, sob o fundamento de não se tratar de ato ampará... MOREIRA ALVES, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF, que declarou a co...
