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acao declaratoria de constitucionalidade no ambito estadual
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5.755 documentos para acao declaratoria de constitucionalidade no ambito estadual
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Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações Preliminares. 3.2. Parâmetro de controle estadual e questão constitucional federal. 3.3. Recurso extraordinário e norma de reprodução obrigatória. 4. Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual. 5. O controle da omissão legislativa no plano estadual. 6. O controle de constitucionalidade no âmbito do distrito federal. 6.1. Considerações preliminares. 6.2 A possibilidade de instituição ...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
..., embora assuma conteúdo amplo no âmbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive, os t... instauradas no âmbito estadual; (vi) que o art. 114 do RI⁄TJSP não se aplica ..."AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Rec...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconheciment...Ação (inicial às e-STJ fls. 16⁄62): Âdeclaratóri... RELAÇÃO HOMOAFETIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA – PARTILHA DE BENS – PRO... foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constitucional alemão (Bundes...Pugna, assim, o Ministério Público Estadual, ora recorrente, que se defina apenas como socieda...
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.... Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compet... e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o te... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua execuç...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu... que declarou a competência da justiça estadual para processar a demanda e manteve a União no fei... de que a ação deveria se desenrolar no âmbito da Justiça Estadual, não pode, infinitamente, pr... RESCISORIA - LEI 7.689⁄88 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - SUMULA 343 DO STF...
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RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO...
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MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 31, INCS. I E II E § 1.º DA CEMG/1989 - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 12 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA. 1 - Para fins de adicional, é possível a contagem de tempo de serviço prestado a outra entidade da administração pública, uma vez que o art. 31, § 1º, da CEMG/1989 cogita de tempo de efetivo exercício, sem restrições, ao passo que o inc. II do mesmo artigo, ao disciplinar o direito a férias-prêmio, restringe o tempo computável àquele prestado no serviço público do Estado de Minas Gerais. 2 - A expr...
... veicular juízo afirmativo da constitucionalidade da norma interpretada, dispensa, quando exercida nno âmbito do controle concreto e difuso de constitucionalida...
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DECLARATÓRIA › SERVIDOR CONTRATADO › CARÁTER PRECÁRIO
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 103-A da Constit... e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel. min. Paulo B... Federal é semelhante ao que possui a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn, Ação Dec... decisiva no aumento de demandas no âmbito dos nossos Tribunais. Em regra, elas serão formul...
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TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA CONSTITUCIONALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE. - Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no caput do art. 33 da Lei nº 2.657/96 c/c a Lei Complementar nº 98/96.- Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual nº 2.778/97.- A instituição desse regime encontra respaldo no § 7º do art. 150 c/c o inciso II do art. 155, ambos da Constituição Federal, que atribuiu ao Estado a competência para instituir o referido imposto. - A questão ...
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REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...
...-se, nas presentes demandas, a constitucionalidade e a legalidade da exigência de remuneração pelo... aspecto patrimonial, nem b) cingem-se ao âmbito puro e simples do âmbito municipal. Não é mera ...[2] Ação anulatória e declaratória. A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN...
