APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. OCORRÊNCIA. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a Corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036753697, Oitava Câmara Cí...
apelação cível e agravo retido. ação declaratória de união estável homossexual. ocor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AÇÕES COM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. NÃO PROVIMENTO. Ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo-os como agravo regimental. A litispendência apenas ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não há que se falar em litispendência no caso concreto, pois as ações são diferentes e com pedidos exatamente opostos: uma é ação anulatória de registro para declarar inexistente união estável, a outra é ação declaratória pedindo o recon...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. Há possibilidade jurídica na ação declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelas partes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038506176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, MERO CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como mero concubinato adulterino, conforme se depreende da prova carreada aos autos, porquanto a relação não perdeu seu caráter clandestino, tampouco foi demonstrado o "affectio maritalis", é de ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044949378, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... com a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de reconhecimento de união estável...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convert...S. R., recorrente, ajuizou ação declaratória de existência de união estável em...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente reg...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convert...S. R., recorrente, ajuizou ação declaratória de existência de união estável em...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, em que impera a mesma razão, deve prevalecer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA. INVIABILIDADE. A união estável do de cujus com outra mulher, já declarada judicialmente, impede o reconhecimento de nova união estável no mesmo período. Impossível a existência de uniões paralelas. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70040097875, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 07/10/2011)
... que julgou procedente, em parte, a Ação Declaratória de União Estável promovida em desf...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DOS BENS. ALCANCE DA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DÚPLICE. COMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CONCLUSÃO. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Os herdeiros do morto, contra quem paira a alegação de ter sido companheiro da parte autora em ação declaratória de união estável, são os legitimados para responderem à ação declaratória de união estável. Irrelevante a ausência de descrição dos bens que comporiam a partilha, pois o pedido declaratório visa reconhecimento jurídico da união estável e do período de duração desta. Havendo divergência acerca do acervo patrimonial...
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