LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM QUE PERMITIDA UTILIZAÇÃO POR ENTE BENEMERENTE PRIVADO - TRANSMISSÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS PELO PODER PÚBLICO A TERCEIROS - APELANTE QUE CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL INTERPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE QUESTÃO PRELIMINAR QUE INFLUENCIA O MÉRITO DA PRINCIPAL, MERA REPETIÇÃO DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU, SEU MARIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
.... Depreende-se dos autos da ação principal, nessa instância sob o número 992.06.0..."1 . Conceito de ação declaratória incidental. O artigo regul...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... circunstância de a ação exibitória incidental se processar nos mesmos autos, parece de todo reco... como acontece com a ação declaratória incidental e a reconvenção. Se o requerente não...6. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convi...
... os autos que JORGE LUIZ CAIXETA ajuizou ação reivindicatória, em face da ora requerente, tendo..., por sua vez, intentou ação declaratória incidental àquela ação reivindicatória. Ante a... de recurso especial, porquanto o conceito de "lei federal" não abrange os verbetes ou enunc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INVALIDEZ PARA O TRABALHO. ISENÇÃO DO IPTU. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 150 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ¿ULTRA PETITA¿. DESCABIMENTO. Preliminar de nulidade da sentença por ¿ultra petita¿: Deveras, desimporta sobre qual fundamento de direito foi o pedido formulado; é que narrados os fatos cumpre ao juiz dizer o direito segundo a consagrada parêmia ¿ ¿da mihi factum, dabo tibi jus¿. Certo é que expresso na inicial o pedido de concessão da isenção retroativa aos exercícios de 2002 a 2005, a que se amoldou a d. sentença . Preliminar de cerceamento de defesa e mérito: A deficiência supõe a perda de e...
...A invalidez é "status" ou conceito jurídico que pressupõe como antecedente lógico,...
...intermédio de ação ordinária, quando não opostos embargos à execu... dentre as vantagens referidas no conceito de. vencimento (..)" (fls. 769/782). O recurso foi..., na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. 3. A f... da prolação da sentença na ação incidental de embargos à execução, não há que se falar e...
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS...
... a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mo... efeito, as tutelas declaratória⁄condenatória e executiva prestadas pelo Estado manifestam-se co...o eram, quase à unanimidade, considerados ação autônoma de conhecimento e a sentença que o julg..., o adjetivo (sentença final), com um conceito restrito de causa, levou o Tribunal de Justiça de...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
...Ação: de falência da sociedade PETROFORTE BRASILEIRO D... que se admita a desconsideração incidental da personalidade jurídica, seria necessária a pr... sido escancarada em uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela RIVER S...De todo modo, trata-se de um conceito societário. A coligação se caracteriza, essenci...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98)" (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010, acórdão submetido ao regime do ar...
...2. Para a aplicação do conceito mais abrangente de faturamento deve ser observado ... do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância ... disposição da parte quando procedente a ação que declara o direito de repetição do indébito ...FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBI...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do contraditório. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e ...
...Conceito de cidade sustentável (Lei 10.257/01) relacionado... as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da coletividade. Lei 6.938/81. Ar... que julgou parcialmente procedente a ação movida por PAULO LUIZ OLIVEIRA ANSELMO, adotando o...RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei co...
... é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (.../repetição de indébito, uma vez que a ação ordinária, ajuizada pela recorrente em 26.03.2003... parte para agir em juízo em caráter incidental à demanda já proposta. O pedido declaratório se...
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