ação declaratória incidental inconstitucionalidade
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade por: Pillares, 2009
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
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Controle de Constitucionalidade
... Alfredo Buzaid, 5 na obra "Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade ... incidental ... No Estado de Minas Gerais, no caso de ... de sentença cuja natureza é declaratória, e seus efeitos retroagirão até a data de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... concedida em caráter antecedente ou incidental ... ARTIGO 295 ... A tutela ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Bibliografia
... ARECHAGA, Eduardo Jimenez de. A ação declaratória de inconstitucio-nalidade na ... ARRUDA ALVIM. Ação declaratória incidental, Revista de Processo 20/9, São Paulo, Revista ... inconstitucionalidade, Revista de Direito Público 22/78, São Paulo, ...
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Acórdão nº 2005/0137973-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... , restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Acórdão nº 2005/0148603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... , restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Acórdão nº 2005/0127064-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... , restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Considerações Introdutórias
... "As garantias constitucionais do direito de ação", publicando a mesma autora, em 1976, o ensaio ... ção jurídico-processual da ação declaratória incidental de inconstitucionalidade, isso para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... sido invocada a questo da inconstitucionalidade da lei municipal em questo, mas apenas seu ... do dispositivo seja to somente incidental e no haja pretenso declaratria de ... - Agradecimentos
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Conclusão
... A evolução dos conceitos de processo e ação ocorreu ligada ao desenvolvimento teórico do ... ça, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Na Constituição de 1937, ... de 1973, com tratamento do controle incidental de constitucionalidade, valendo-se do método ... A ação declaratória tem origem multifária e seus precedentes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Acórdão Nº 0185995-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – 10ª ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ...
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Acórdão Nº 0301108-14.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... por CLAIR BAUERem ao declaratria incidental de inconstitucionalidade de artigo de lei ...
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Acórdão Nº 5000110-60.2019.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Rio do Oeste -, que na Ao Declaratria Incidental de Inconstitucionalidade c/c Revisional n ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541830-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN
... de Poos de Caldas afirma que Ao Incidental de Declarao de Inconstitucionalidade e Nulidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541830-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN
... de Poos de Caldas afirma que Ao Incidental de Declarao de Inconstitucionalidade e Nulidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0620341-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REQUISITO DE REGISTRO DOS VEÍCULOS DA FROTA NO PODER CONCEDENTE E EMPLACAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ... INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE ... inconstitucionalidade do art ... 118 do Decreto Estadual nº ... -
Acórdão nº 0001716-20.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0001716-20.2018.8.11.0044AGRAVANTE: MARIA MADALENA GAUDENCIA DE PONTES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA EMENTA AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO...
... AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ... a controvérsia quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 1.493/2017, bem como quanto ao direito ... -
Acórdão Nº 0301126-35.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... 4), no havendo falar em inconstitucionalidade das Leis ns.1.964/2007 e 2.808/2015 por ofensa ao ... (LEI 12.153/2009) AO DECLARATRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão nº 2010/0043777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA ... Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo ...
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Acórdão Nº 0705376-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ... ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12 ...
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Acórdão nº 1.0240.17.001660-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - POLO PASSIVO - ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 52 DO CPC - DECLARADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIDA. 1. O Órgão Especial do e. Tribunal, ao julgar o Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 1.0395.16.002007-3/002, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto,...
... Tribunal, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem reduo de texto, do dispositivo acima ... Pelo exposto, diante da declarao incidental de inconstitucionalidade, sem reduo de texto, do ... -
Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... ao declaratria c/c pedido de declarao incidental de inconstitucionalidade, movida pela Associao de ...